O prefeito Cassiano Maia sancionou nesta terça-feira (9) a Lei Municipal nº 4.330, que autoriza a transformação de uma área de 2.009,82 metros quadrados em via pública no bairro Vila Piloto. A medida marca um significativo avanço no processo de regularização urbana desta região da cidade.

A área situa-se na Avenida Felipe Jaime, especificamente a 33,61 metros da Rua 32, no lado par do logradouro. Trata-se do “Lote de terreno parte da rua 33” do bairro Vila Piloto, registrado sob a matrícula nº 6.655 no Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Três Lagoas.

A regularização tem como propósito principal resolver questões de parcelamento do solo, criando condições para que os lotes das quadras 35 e 36 possam ter frente adequada para uma via pública devidamente regularizada. Essa ação permitirá:

• A regularização fundiária dos imóveis das quadras 35 e 36;

• Melhor organização do traçado urbano na região;

• Valorização dos imóveis do entorno;

• Melhoria na acessibilidade e circulação viária;

• Urbanização adequada do bairro;

Conforme determina a lei, o Poder Executivo municipal já está autorizado a realizar todos os procedimentos administrativos necessários junto ao Cartório de Registro de Imóveis para efetivar a averbação da área como bem público. Isso inclui a necessária atualização dos registros imobiliários e a adequação documental.

A ação representa um importante passo no ordenamento territorial do município e reflete o compromisso da atual administração com a regularização fundiária e o desenvolvimento urbano organizado. Os moradores do Vila Piloto serão diretamente beneficiados com a melhoria na infraestrutura viária e na valorização de seus imóveis.

A lei entrou em vigor imediatamente após sua publicação no Diário Oficial do Município, revogando quaisquer disposições em contrário. A medida demonstra a atenção da Prefeitura às demandas por melhorias urbanísticas e à regularização de áreas consolidadas na cidade.