Lei nº 4.336/2025 moderniza estrutura do Executivo municipal, cria departamentos específicos e eleva o Bem-Estar Animal à diretoria, refletindo novas prioridades da administração Cassiano Maia

O prefeito Cassiano Maia sancionou na última terça-feira (9) a Lei nº 4.336, que promove uma significativa reestruturação na administração pública municipal. A nova legislação altera e acrescenta dispositivos à Lei Orgânica do Poder Executivo (Lei nº 3.222/2016), modernizando a estrutura administrativa para torná-la mais eficiente e alinhada com as atuais demandas da população.

As mudanças mais impactantes ocorrem na Secretaria Municipal de Governo e Políticas Públicas, que teve sua estrutura detalhada com a criação de novos departamentos e divisões. Agora, a Diretoria de Serviços e Patrimônio contará com seis departamentos específicos: Controle de Frotas e Manutenção; Segurança Patrimonial, Conservação e Limpeza; Almoxarifado; Gestão de Contratos; Patrimônio; e Gestão Documental e Arquivo – este último com três divisões especializadas.

Outra mudança significativa é a transformação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que passa a se chamar Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agronegócio. A pasta ganha uma nova diretoria: a Diretoria de Agronegócio e Bem-Estar Animal, refletindo a importância do setor agropecuário para o município e a crescente demanda por políticas de proteção animal.

Bem-Estar Animal ganha status de departamento

Uma das inovações mais notáveis da nova lei é a criação do Departamento de Bem-Estar Animal, com competências específicas para:

• Implementar programas de controle populacional de cães e gatos, incluindo castração, vacinação e microchipagem;

• Promover campanhas de educação ambiental e guarda responsável;

• Estabelecer parcerias com ONGs e entidades de proteção animal;

• Fiscalizar e combater maus-tratos animais;

• Gerenciar um programa municipal de atendimento veterinário.

O departamento contará com duas divisões especializadas: a Divisão de Políticas Públicas e Combate aos Maus-tratos e a Divisão de Manejo Ético, que terá equipe técnica veterinária para atendimentos clínicos, cirurgias e resgates.

Modernização da gestão pública

A reestruturação também cria o Departamento de Gestão de Contratos, responsável por acompanhar a execução de todos os contratos municipais, aplicar penalidades e manter cadastro atualizado de fornecedores. Já o Departamento de Patrimônio assumirá o cadastramento e gestão de todos os bens móveis e imóveis do município.

A partir de 1º de janeiro de 2026, outras duas secretarias mudarão de denominação: a Secretaria Municipal de Administração passará a se chamar Secretaria Municipal de Gestão e Inovação, e a Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle será denominada Secretaria Municipal de Fazenda.

A lei entrou em vigor na data de sua publicação, mas as mudanças de denominação das secretarias só produzirão efeitos a partir do início do próximo ano. A administração municipal espera que a reestruturação traga mais eficiência, transparência e capacidade de resposta às demandas da população três-lagoense.