Decreto municipal estabelece política decenal com abordagem intersetorial e participação da sociedade civil; grupo de trabalho inclui representantes de 14 secretarias e entidades
Em um significativo passo para fortalecer as políticas de inclusão e garantia de direitos, o prefeito de Três Lagoas, Cassiano Maia, decretou na última sexta-feira, 12, a criação do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (PMDPCD). Este plano, que terá vigência de dez anos, representa um compromisso da administração municipal com a construção de uma sociedade mais justa e acessível para todos os cidadãos três-lagoenses.
O decreto número 1.404 estabelece as diretrizes para a elaboração participativa deste importante instrumento de política pública, que abordará de forma abrangente os diversos aspectos da vida das pessoas com defiaência, desde o acesso à educação, saúde e assistência social até questões de mobilidade urbana, cultura, esporte e trabalho.
Para garantir que o plano reflita verdadeiramente as necessidades e anseios da comunidade, foi instituída uma Comissão Municipal Intersetorial composta por representantes de diversas secretarias municipais, incluindo Governo e Políticas Públicas, Educação e Cultura, Assistência Social, Saúde, Esporte, Juventude e Lazer, Infraestrutura, Transporte e Trânsito, Administração, Meio Ambiente e Agronegócio, e Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Turismo.
Além dos órgãos governamentais, a comissão conta com a participação fundamental de entidades da sociedade civil que historicamente atuam na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, como a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), o Centro Especializado em Reabilitação II (CER II), a Associação de Pais e Amigos do Autista (AMA), o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e a Associação de Ensino de Mato Grosso do Sul (AEMS). A Câmara Municipal e o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso também terão representantes no grupo de trabalho.
A elaboração do plano seguirá um processo democrático e participativo, onde a comissão intersetorial apresentará uma versão preliminar do documento para consulta pública. Esta etapa crucial permitirá que toda a população, especialmente as pessoas com deficiência, suas famílias e organizações representativas, possam contribuir com sugestões, críticas e propostas para o aperfeiçoamento do plano.
O decreto ainda prevê a possibilidade de convidar especialistas e profissionais de diferentes áreas para enriquecer os debates e garantir que o plano seja tecnicamente fundamentado e socialmente relevante. Após a fase de consulta pública e os necessários ajustes, o plano final será submetido à aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência antes de seguir para a Câmara Municipal, onde se tornará lei.
Esta iniciativa está alinhada com a Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e com o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – “Novo Viver sem Limites”, demonstrando o compromisso de Três Lagoas com as políticas nacionais de inclusão.
A implementação deste plano municipal representa uma esperança concreta para milhares de famílias três-lagoenses que diariamente enfrentam desafios relacionados à acessibilidade, inclusão social e garantia de direitos fundamentais. Com esta ação, Três Lagoas reafirma seu compromisso com a construção de uma cidade mais acolhedora, inclusiva e respeitosa com a diversidade humana.
