Em uma sessão movimentada desta terça-feira (16), a Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou três projetos de lei de grande impacto para a comunidade, com destaque para a criação de um programa de recuperação fiscal e de um fundo dedicado aos direitos da pessoa com deficiência.

O principal item da pauta foi o Programa Dívida Zero (PL nº 136/2025), de autoria do prefeito Dr. Cassiano Maia. A proposta, batizada de Refis (Programa de Recuperação Fiscal), tem como objetivo principal regularizar débitos tributários e não tributários devidos ao município. De acordo com a mensagem do Executivo, a iniciativa oferece descontos em juros e multas para débitos inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os que já estão em processo judicial.

A medida, no entanto, tem exceções. Ficam de fora do programa as infrações de trânsito, indenizações devidas ao município e débitos de natureza contratual, como contrapartidas financeiras, outorgas onerosas, arrendamentos ou alienação de imóveis. O governo municipal argumenta que a proposta concilia dois objetivos: oferecer condições justas ao contribuinte para quitar suas pendências e, ao mesmo tempo, ampliar a arrecadação municipal.

Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Os vereadores também aprovaram o PL 135/2025, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPCD). A criação do fundo é um marco para a política de inclusão no município, pois visa centralizar e gerir recursos específicos para a implementação de políticas públicas, programas e ações voltadas à garantia dos direitos dessa parcela da população.

Transparência na Saúde

O terceiro projeto aprovado foi o PL 128/2025, que altera a Lei nº 4327, de agosto de 2025. A lei original dispõe sobre a divulgação da lista de espera por consultas, exames, procedimentos e cirurgias na rede pública de saúde. A nova alteração busca ajustar e melhorar o mecanismo de transparência, assegurando que a população tenha acesso a informações atualizadas sobre a demanda na saúde municipal.

Homenagens e Outras Proposições

A sessão também foi marcada por homenagens. Foram aprovados decretos legislativos que concedem o título de Cidadão Três-Lagoense a Jair Henrique Panucci, Alessandra Zorzan Blasques, Cesar Augusto Oliveira Marques, Gilberto de Oliveira Alves e ao Sargento Rodrigues (Adriano Cezar Rodrigues).

Além disso, foram conferidos o Diploma “Mérito em Saúde Pública” e o “Diploma de Professor Comprometido” à Delorita Garcia Furtado Nunes de Brito.

Em um momento de grande emoção, a Casa entregou uma Moção de Congratulações ao bombeiro militar Arthur Rodrigues Bernardes, natural de Três Lagoas. Bernardes foi um dos destaque nas operações de busca e salvamento das vítimas das enxentes que assolaram o Rio Grande do Sul em 2024. Ele usou a tribuna para agradecer a homenagem e relatar os desafios enfrentados durante a missão.

Novos Projetos em Tramitação

A pauta da sessão ainda incluiu a leitura de doze novos projetos de lei, que foram encaminhados para análise das comissões permanentes da Casa. Entre os temas propostos estão:

• Declaração de utilidade pública para entidades como a Associação Social Boa Esperança (ASBE) e o Clube do Fusca.

• Proibição do acorrentamento de cães e gatos no município.

• Criação de programa de cotas para negros e indígenas em concursos públicos municipais.

• Reconhecimento do samba como patrimônio cultural imaterial, criando o “Dia Municipal do Samba – Seu Coca”.

• Autorização para cessão de imóveis públicos em comodato para várias empresas como incentivo ao desenvolvimento econômico.

Todos os projetos iniciarão agora a tramitação nas comissões técnicas da Câmara antes de seguirem para votação em plenário.