Proposta que altera Plano de Cargos e Carreiras do Ministério Público Estadual começa a tramitar na Assembleia Legislativa com estudo de impacto financeiro que comprova viabilidade orçamentária

Um Projeto de Lei que moderniza a remuneração dos servidores do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) começou a tramitar oficialmente na Alems (Assembleia Legislativa) nesta terça-feira (23). O PL nº 244/2025, de autoria do próprio MPMS, foi encaminhado pelo procurador-geral de Justiça, Romão Ávila Milhan Junior, após aprovação unânime do Colégio de Procuradores de Justiça em setembro deste ano.

A proposta altera a Lei nº 4.134/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da instituição. O projeto chegou ao Legislativo acompanhado de toda a documentação necessária, incluindo exposição de motivos, estudo de impacto financeiro e certidão de aprovação do colegiado.

Um dos principais avanços da proposta é a alteração do artigo 17 da lei atual, que passa a permitir que o servidor efetivo nomeado para cargo em comissão possa optar entre duas formas de remuneração: receber integralmente o valor do cargo em comissão ou manter o vencimento e vantagens do cargo efetivo, acrescidos da gratificação pelo exercício do cargo em comissão.

O projeto também estabelece percentuais mais claros para diversas gratificações:

• Periculosidade e insalubridade: até 15% do vencimento cada

• Penosidade: até 15% para atividades que gerem desgaste físico, mental ou visual

• Serviço extraordinário: adicional de 25% sobre a hora normal, limitado a duas horas diárias

• Encargos especiais: até 50% do vencimento (ante 40% atualmente)

• Diligência: 10% sobre o vencimento básico

O estudo de impacto financeiro elaborado pela Sefin do MPMS demonstra a viabilidade orçamentária das alterações. A majoração da gratificação por Encargos Especiais para 50% gerará um impacto mensal de R$ 88.150,00, totalizando aproximadamente R$ 1,175 milhão ao ano.

De acordo com a análise, mesmo com o incremento, as despesas com pessoal permanecerão dentro dos limites legais, passando de 1,44% para 1,60% da Receita Corrente Líquida em 2025, ainda abaixo do teto máximo de 2% estabelecido para o MPMS.

O projeto seguirá agora para análise das comissões permanentes da Alems, onde passará por discussão técnica antes de seguir para votação em plenário. Se aprovado pelos deputados estaduais, seguirá para sanção do governador Eduardo Riedel.

A proposta representa um significativo avanço na valorização dos servidores do Ministério Público, garantindo maior flexibilidade e transparência no sistema remuneratório, com total sustentabilidade fiscal.