Regimentos internos publicados no Diário Oficial definem as atribuições, composição e funcionamento dos dois colegiados, que terão atuação estratégica na gestão de políticas públicas no município

O Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso do Sul publicou, na edição desta sexta-feira (3), os regimentos internos de duas comissões importantes para a gestão pública de Três Lagoas: a Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação (CMMA/PME) e a Comissão Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes. Os documentos detalham a estrutura, as competências e o modo de funcionamento dos grupos, que passam a atuar de forma oficial.

A Comissão de Monitoramento do PME foi criada pelo Decreto nº 1.302, de 30 de junho de 2025, e tem a missão de acompanhar, monitorar e avaliar o cumprimento das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação. De caráter consultivo e propositivo, a comissão é formada de forma colegiada por representantes de órgãos públicos, privados e segmentos educacionais.

Entre suas principais atribuições, destacam-se o monitoramento contínuo e a avaliação bianual da educação no município, com base em dados oficiais como os do INEP e IDEB. A comissão também terá a função de divulgar anualmente os resultados do monitoramento e realizar, a cada dois anos, uma audiência pública para apresentar e aprovar o Relatório de Avaliação do PME.

A estrutura da CMMA/PME inclui uma coordenação, uma secretaria e uma equipe técnica, todos com mandatos de dois anos. O regimento estabelece ainda a criação de Grupos de Trabalho Permanentes (GTP) focados no estudo e na implementação de metas específicas do plano. Membros que faltarem a três reuniões consecutivas sem justificativa poderão ser desligados do grupo.

Enfrentamento à Violência Sexual

Já a Comissão de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes foi instituída pela Portaria 02/CMDCA/2025, de 14 de agosto, com base na Lei Municipal nº 3.437/2018. A comissão é composta por representantes de diversas secretarias municipais (Assistência Social, Saúde, Educação, Esporte), Conselho Tutelar, CMDCA, Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Civil e Militar, CREAS e um representante adolescente indicado pelo CMDCA.

As ações do grupo serão organizadas em seis eixos: Prevenção, Atenção, Defesa e Responsabilização, Participação e Protagonismo, Comunicação e Mobilização Social, e Estudos e Pesquisas. O objetivo é operacionalizar o Plano Municipal de Enfrentamento, combatendo a subnotificação de casos e qualificando o atendimento à vítima e à família.

A comissão se reunirá ordinariamente uma vez por mês, e suas deliberações exigem quórum de 50% dos membros mais um. Assim como na comissão de educação, faltas não justificadas a reuniões podem resultar na substituição do membro.

Com a publicação dos regimentos, as duas comissões estão formalmente estruturadas para iniciar seus trabalhos, fortalecendo a atuação do município nas áreas de educação e proteção à infância e adolescência.