Sessão ordinária também aprovou nome da Escola do Legislativo, concedeu títulos honoríficos e teve fala do sindicato dos servidores

A Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou, por unanimidade, durante a 33ª sessão ordinária desta terça-feira (7), um projeto de lei que garante atendimento preferencial pelo Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) para crianças atendidas em Centros de Educação Infantil (CEIs) e brinquedotecas da cidade.

De autoria do vereador Marcus Bazé, a proposta assegura que, em casos de urgência e emergência dentro desses estabelecimentos de ensino, as crianças recebam socorro médico prioritário. O parlamentar explicou que a medida tem base no Artigo 227 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e se configura como uma ferramenta crucial para salvar vidas em situações críticas.

Em regime de urgência, os vereadores também votaram favoravelmente a outros três projetos de lei. Os PLs 159 e 160 tratam da revogação de leis anteriores. Já o PL 163/2025 altera dispositivos da Lei Municipal 2.631 e oficializa o nome da Escola do Legislativo, que passará a se chamar “Eletrês Conselheiro Cícero de Souza”.

Sindicato usa tribuna para reivindicar direitos

A sessão foi marcada pela fala da presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SSPM), Luciana Braçal. Ela fez um relato das conquistas da entidade em seus 35 anos de atuação e apresentou duas demandas principais ao Poder Executivo.

De acordo com Luciana, a categoria solicita que a administração municipal retome as negociações para implantar a carga horária de 30 horas semanais para os servidores e promova uma revisão urgente no plano de cargos, carreiras e salários (PCCS). A presidente afirmou que o prefeito já se comprometeu com as pautas e que os servidores aguardam a efetivação de uma comissão para analisá-las.

“O reconhecimento e a valorização dos servidores públicos é um gesto de investimento social, visando qualidade de atendimento ao cidadão”, declarou Luciana. “Não é um privilégio, é um direito para melhorar a qualidade de vida, humanizar o trabalho e garantir melhor produtividade, o que reflete para a população”, avaliou.

Os parlamentares também aprovaram a concessão de diversos diplomas honoríficos. Foram entregues os diplomas “Dentista Ruth Filgueiras”, “Professor Comprometido” e “Médico Pelópidas Gouveia” a profissionais destacados em suas respectivas áreas.

Além disso, foi aprovado o Título de Cidadã Três-lagoense para Sidney Terezinha Rufato, Silvana Alves da Silva Bispo e Maria Celia Santos Nunes. O “Diploma de Mérito em Saúde Pública” será conferido ao psicólogo Sydnei Ferreira Ribeiro Junior.

Projetos em Tramitação

Dois projetos de lei foram enviados para análise das comissões permanentes da Casa e ainda tramitam:

• PL 161/2025: De autoria do vereador Fernando Jurado, dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeo institucional com conteúdo sobre o potencial turístico do município.

• PL 162/2025: De autoria do vereador Marco Silva, estabelece padrões para a coleta de resíduos sólidos, com o objetivo de vedar o amontoamento de sacos de lixo em esquinas, calçadas e vias públicas.