Decreto assinado pelo prefeito Cassiano Maia alinha políticas públicas municipais ao programa estadual PROTEGE e estabelece ações concretas em eixos como prevenção, proteção e autonomia econômica

O Município de Três Lagoas deu um passo decisivo no fortalecimento de suas políticas públicas de proteção à mulher. Foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira (7) o Decreto nº 1.429, de 02 de outubro de 2025, que institui o Plano de Metas Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra Mulheres e Meninas. A medida, assinada pelo prefeito Cassiano Maia, visa estruturar e integrar as ações da administração municipal no combate a este tipo de violência.

O plano foi elaborado em conformidade com o Programa Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres (PROTEGE), seguindo diretrizes federais, como a Lei Maria da Penha, e a recente legislação que obriga a criação de planos de metas integrados.

Os Quatro Pilares da Ação Municipal

O decreto vai além da simples instituição do plano e detalha, em um anexo, as metas e estratégias a serem perseguidas. As ações estão organizadas em quatro pilares estratégicos:

1. Prevenção e Educação para a Igualdade de Gênero: O foco será a inserção da temática de gênero nas escolas municipais por meio do projeto “Intervalo da Cidadania”. A estratégia inclui a formação de educadores, a criação de materiais pedagógicos adaptados e a capacitação de equipes para identificar e prevenir a violência no ambiente escolar, considerando recortes de raça e território.

2. Atendimento Integral e Proteção às Mulheres: Este pilar busca garantir uma resposta integrada e humanizada da rede de proteção. As ações preveem a estruturação de fluxos intersetoriais (saúde, assistência social, segurança) para evitar a revitimização das mulheres. Outra meta importante é a implantação ou apoio a programas de responsabilização e reeducação de agressores.

3. Autonomia e Garantia de Direitos: Reconhecendo que a dependência econômica é um fator de risco, o plano propõe ações para promover a autonomia financeira das mulheres. Serão incentivados programas de empreendedorismo, capacitação profissional e encaminhamento prioritário para o mercado de trabalho formal. Paralelamente, o município vai fortalecer parcerias com o Tribunal de Justiça (TJMS), Ministério Público (MPMS) e Defensoria Pública para agilizar medidas protetivas e atendimento jurídico.

4. Governança, Monitoramento e Participação Social: Para assegurar a efetividade do plano, o município se compromete a sistematizar dados locais, qualificar suas equipes para captar recursos e, fundamentalmente, apoiar a criação, reativação e fortalecimento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, garantindo o controle social sobre as políticas públicas.

Execução Orçamentária e Compromisso Interssetorial

O decreto estabelece que as despesas para a execução do Plano de Metas serão custeadas com recursos do orçamento municipal, previstos nas Leis Orçamentárias Anuais (LOA) futuras. A gestão será intersetorial, exigindo articulação entre as secretarias de Saúde, Educação, Assistência Social, Segurança Pública e outras áreas correlatas.

Segundo o texto, o município se compromete a fazer o monitoramento periódico das ações para avaliar seu impacto, podendo revisar e atualizar as metas conforme a realidade local.

A publicação deste decreto representa um marco no compromisso público de Três Lagoas em enfrentar a violência de gênero de forma planejada, integrada e baseada em evidências, alinhando-se aos esforços estaduais e nacionais na proteção dos direitos das mulheres e meninas.