Medidas aprovadas pelo Conselho Curador visam coibir endividamento excessivo dos trabalhadores e reduzir impacto no fundo; novas regras entram em vigor em 1º de novembro

O Conselho Curador do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) aprovou, nesta terça-feira (7), uma série de mudanças para restringir a antecipação de parcelas do saque-aniversário. A principal alteração é o estabelecimento de um limite de R$ 500 por parcela antecipada, com um teto máximo de cinco parcelas por operação (R$ 2.500). Atualmente, não há limite de valor, permitindo que os trabalhadores antecipem praticamente todo o saldo disponível.

As novas regras, que entram em vigor a partir de 1º de novembro, após a adaptação dos sistemas da Caixa Econômica Federal, buscam conter o volume de antecipações financeiras, prática que tem impactado tanto o planejamento individual dos trabalhadores quanto a saúde financeira do fundo.

Fim das múltiplas antecipações

Criado em 2019, o saque-aniversário permite ao trabalhador retirar anualmente, no mês de seu aniversário, parte do saldo do FGTS. A adesão é opcional, mas muitos optam por antecipar esse valor através de empréstimos bancários, usando os saques futuros como garantia.

Pelas novas regras:

• Fase de transição (12 meses): limite de antecipação de 5 parcelas

• Após a transição: limite cairá para 3 parcelas

• Uma operação por ano: será permitida apenas uma contratação da linha de crédito anualmente

• Carência de 90 dias: prazo mínimo entre a adesão ao saque-aniversário e a liberação do crédito

Atualmente, é comum os trabalhadores realizarem múltiplas operações ao longo do ano, muitas vezes contratando valores pequenos (como R$ 100) sucessivamente, o que gera um acúmulo de compromissos financeiros.

Inversão a favor do trabalhador

Outra mudança significativa é a inversão na distribuição dos valores no mês do aniversário. Atualmente, os bancos ficam com cerca de 70% do valor para abater os empréstimos, restando apenas 30% para o trabalhador. Com as novas regras, essa proporção será invertida: o trabalhador receberá 70%, e os bancos poderão reter no máximo 30%.

O governo estima que, com essa medida, R$ 86 bilhões deixarão de ir para os bancos até 2030, reforçando a participação dos trabalhadores nos saques.

Proteção ao trabalhador e ao FGTS

O Ministério do Trabalho tem criticado a modalidade, argumentando que ela compromete a proteção do trabalhador em caso de demissão sem justa causa, pois os valores antecipados são bloqueados para quitar empréstimos. Além disso, as retiradas frequentes reduzem os recursos disponíveis para investimentos em habitação popular, saneamento e infraestrutura.

O ministro Luiz Marinho classificou a antecipação do saque-aniversário como uma “armadilha” para muitos trabalhadores, destacando que parte dos recursos tem sido usada em apostas online. Ele também ressaltou que o uso excessivo enfraquece o FGTS como instrumento de investimento público.

Alternativa: empréstimo consignado

A limitação do saque-aniversário ocorre paralelamente à implementação de uma alternativa: o empréstimo consignado para o setor privado com garantia do FGTS. Nessa modalidade, o trabalhador pode usar até 10% do saldo do fundo e 100% da multa rescisória de 40% como garantia.

Até agosto, mais de R$ 15,7 bilhões em contratos antigos já haviam migrado para a plataforma da Carteira de Trabalho Digital, com previsão de alcançar R$ 40 bilhões até outubro.

Estratégia governamental

O governo Lula chegou a propor o fim do saque-aniversário, mas recuou diante da falta de apoio no Congresso. As novas regras representam uma estratégia intermediária: restringir o uso da antecipação sem extinguir a modalidade, equilibrando os interesses dos trabalhadores e a sustentabilidade do FGTS.

As medidas buscam preservar o caráter de poupança do fundo, reduzir os riscos de endividamento e fortalecer o FGTS como instrumento de proteção social e desenvolvimento nacional.