Decreto municipal fixa prazos para licitações, pagamentos e prestação de contas, com regras específicas para o 13º salário e processos no e-Sfinge do TCE-MS

O prefeito Cassiano Maia assinou o Decreto nº 1.437/2025, que estabelece as normas para o encerramento do exercício financeiro de 2025 no município. O documento, publicado no Diário Oficial desta terça-feira (14), traz um calendário detalhado com prazos para licitações, empenhos, pagamentos e prestação de contas, seguindo as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

Uma das principais determinações do decreto é a vedação, a partir de 15 de outubro de 2025, da abertura de novos processos licitatórios e de termos aditivos a contratos administrativos. A exceção vale apenas para termos de convênios e processos que envolvam liminares na área da saúde.

Calendário de pagamentos

O decreto estabelece datas específicas para os pagamentos finais do ano:

• 13º salário: Primeira parcela até 24 de outubro e segunda parcela até 19 de dezembro

• Folha de dezembro: Pagamento até 30 de dezembro

• Diárias: Solicitações até 5 de dezembro, com pagamento até 10 de dezembro

• Suprimento de Fundos: Concessão até 7 de novembro, com prestação de contas até 16 de dezembro

Empenhos e restos a pagar

Os órgãos municipais têm até 15 de outubro para encaminhar solicitações de empenhos à Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle. A emissão de notas de empenho será permitida até 20 de outubro, com exceções para despesas essenciais como pessoal, energia elétrica, água e telefonia.

Os secretários municipais devem rever todos os contratos vigentes e providenciar a supressão de empenhos não utilizados até 14 de novembro. As despesas liquidadas e não pagas até o final do exercício serão inscritas em Restos a Pagar.

Inventário e almoxarifado

O decreto determina que:

• O relatório preliminar de inventário deve ser encaminhado às unidades até 1º de dezembro

• O recebimento de materiais no Almoxarifado Central vai até 1º de dezembro

• Solicitações de bens de uso contínuo podem ser feitas até 16 de dezembro

Prestação de contas ao TCE-MS

Os servidores designados devem realizar a ratificação de todos os dados no sistema e-Sfinge do Tribunal de Contas do Estado, assegurando que todos os módulos estejam adequados e sem observações até o encerramento do exercício.

Os secretários municipais têm até 9 de janeiro de 2026 para encaminhar à Secretaria de Finanças o relatório de gestão orçamentária e financeira de 2025, com as metas físicas alcançadas.

O decreto considera prioritárias as atividades vinculadas à contabilidade, execução orçamentária e inventário em todos os órgãos da administração direta e indireta. Casos excepcionais que necessitem de tramitação fora dos prazos estabelecidos dependerão de autorização expressa do prefeito municipal.