Secretário de Desenvolvimento Econômico assume coordenação geral; município investe R$ 28 mil em capacitação especializada para servidores
A Prefeitura de Três Lagoas oficializou na última terça-feira (14) a nova estrutura de gerenciamento do Aeroporto Municipal através de três decretos publicados no Diário Oficial, concomitantemente à autorização de um curso especializado em segurança da aviação civil para a equipe do aeroporto.
As nomeações, com efeitos retroativos a maio e abril deste ano, consolidam uma reorganização administrativa do equipamento público. Pelo Decreto nº 1.442, o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, Marcos Antônio Gomes Júnior, assumiu a gestão geral do aeroporto, sendo responsável por estratégias, metas e o cumprimento das normas da ANAC.
Completam a equipe o engenheiro civil André Alessandro Meca, designado pelo Decreto nº 1.443 como responsável técnico pela manutenção, e a coordenadora Joice Camilo Ferreira, nomeada pelo Decreto nº 1.444 para comandar a segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita. Os três exercerão as funções de forma acumulativa, sem acréscimo salarial.
Investimento em Capacitação
Alinhado à nova gestão e às exigências regulatórias, a Diretoria de Compras e Licitações autorizou a dispensa de licitação para a contratação de um curso de formação e atualização em AVSEC (Segurança da Aviação Civil).
A contratação, no valor de R$ 28 mil, foi firmada com a empresa PANTER AVIATION, especializada e homologada pela ANAC. O curso, que será ministrado na modalidade presencial para os servidores lotados no aeroporto, tem vigência de 12 meses.
O fundamento legal para a dispensa de licitação, conforme o processo administrativo nº 188/2025, foi o Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021, que permite a contratação direta para serviços técnicos de natureza singular. A justificativa apontou que a empresa não apenas atende aos requisitos de especialização exigidos pela ANAC, como também apresentou a proposta de menor preço.
As medidas, em conjunto, visam otimizar a administração do aeroporto, garantindo o pleno compliance com a legislação aeroportuária nacional e investindo na qualificação da equipe, reforçando o papel estratégico do equipamento para o desenvolvimento econômico regional.
