Decretos publicados no Diário Oficial incluem a revogação de autorizações de doação e cessão de imóveis municipais e homenageiam conselheiro Cícero Antônio de Souza

O prefeito Cassiano Maia sancionou três novas leis municipais, publicadas no Diário Oficial de quinta-feira (16), com impactos sobre a gestão patrimonial do município e a identidade institucional da Câmara Municipal. As normas, de número 4.346, 4.347 e 4.348, foram aprovadas pelo Legislativo e promulgadas pelo Chefe do Executivo no último dia 7 de outubro.

As duas primeiras leis revogam dispositivos anteriores que tratavam da destinação de bens imobiliários públicos. Já a terceira altera a denominação da Escola do Legislativo, que passa a homenagear o conselheiro Cícero Antônio de Souza.

Confira os detalhes de cada lei:

Lei nº 4.347/2025 – Revogação de doação ao FAR
Fica revogada a Lei nº 4.061, de 12 de dezembro de 2023, que autorizava o Poder Executivo a doar imóveis de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

Lei nº 4.346/2025 – Revogação de cessão em comodato
É revogada a Lei nº 2.953, de 13 de outubro de 2015, que autorizava a cessão em comodato, com possibilidade de doação futura, de área à empresa Orestes da Silva Carvalheiro Junior ME.

Lei nº 4.348/2025 – Escola do Legislativo recebe novo nome
A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Três Lagoas, criada pela Lei nº 2.631, de 20 de novembro de 2012, passa a se chamar Escola do Legislativo de Três Lagoas Conselheiro Cícero Antônio de Souza. A mudança é apenas de nomenclatura, mantendo-se inalterados os demais dispositivos da lei original.