Contratos foram firmados sem licitação para funções que já poderiam ser realizadas pelos procuradores do município, seguindo recomendação do Ministério Público

A Prefeitura Municipal de Ladário rescindiu contratos considerados irregulares com dois escritórios de advocacia, num valor total de R$ 500 mil. A medida, publicada no Diário Oficial da Assomasul na última quinta-feira (16), atende a recomendações feitas em maio pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), que apontou falhas graves no processo de contratação.

A orientação partiu da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social da Comarca de Corumbá. De acordo com o MPMS, os serviços jurídicos foram terceirizados aos escritórios sem uma justificativa plausível, uma vez que o trabalho poderia ser perfeitamente realizado pelos próprios advogados que já integram o quadro do Executivo Municipal.

Ausência de licitação e ilegalidade

Um dos pontos centrais destacados pelo Ministério Público foi a contratação direta, sem a realização de um processo licitatório. A legislação brasileira determina que a licitação é a regra para a aquisição de serviços pela administração pública, sendo dispensada apenas em situações excepcionais e bem fundamentadas.

Conforme explicou o Promotor de Justiça responsável pelo caso, a dispensa de licitação para a contratação de serviços advocatícios só é admitida quando fica demonstrada, de forma objetiva, a necessidade de um conhecimento técnico especializado, não disponível no quadro de servidores do município. No caso de Ladário, as atividades descritas nos contratos foram classificadas como “típicas e rotineiras da Procuradoria Municipal”, o que tornou a contratação externa injustificável.

Prefeitura prioriza estrutura interna

Na publicação da rescisão, a Prefeitura de Ladário ressaltou “a importância de priorizar a estrutura jurídica que o município já possui”, reconhecendo, assim, que a contratação dos escritórios externos era desnecessária. A medida representa uma economia aos cofres públicos e um realinhamento às normas de administração.

O MPMS ainda reforçou que, para o futuro, quaisquer novas contratações desse tipo devem observar rigorosamente os critérios legais e constitucionais, garantindo transparência, economicidade e o devido aproveitamento dos servidores públicos concursados.

A rescisão dos contratos encerra um capítulo de irregularidade, mas serve de alerta para a obrigatoriedade do cumprimento da lei em todas as contratações realizadas pelo poder público.