A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB-MS), anunciou nesta quinta-feira (23) que irá protocolar uma ação civil pública contra empresas de telefonia e grandes plataformas de comunicação, as chamadas big techs. O objetivo é responsabilizar judicialmente essas empresas pela disseminação do golpe do “falso advogado”, que tem causado sérios transtornos a profissionais da advocacia e a seus clientes.

O presidente da OAB-MS, Bitto Pereira, explicou que a instituição já atua em duas frentes para combater a fraude. A primeira é um canal de denúncias disponível no site e nos canais oficiais da Ordem. “Nestes casos, encaminhamos as denúncias recebidas para a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), que toma as providências cabíveis, como, por exemplo, a abertura de inquérito”, detalhou.

A segunda medida, mais contundente, é o ajuizamento da ação civil pública, que deve ser protocolada na próxima semana. A decisão foi tomada após tentativas de diálogo com as plataformas e operadoras, que não obtiveram o resultado esperado. Bitto Pereira alertou para a gravidade do golpe: “É algo muito sério, porque as vítimas recebem uma mensagem com a foto de seu advogado, em muitos casos até mesmo mensagens com imitação da voz do profissional, com golpistas pedindo dinheiro para o pagamento de alvarás ou custas que não existem”.

Entre as empresas que serão incluídas como rés na ação estão as operadoras de telefonia – especialmente as provedoras de internet, móvel ou fixa, que detêm os dados de seus clientes – e as plataformas de comunicação, como a Meta, controladora do WhatsApp, Instagram e Facebook. O presidente da OAB-MS ressaltou a importância do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): “Temos a LGPD, que estabelece regras muito claras sobre o uso dos dados dos cidadãos no universo digital, e essas regras têm de ser respeitadas”.