A Prefeitura de Campo Grande anunciou, nesta terça-feira (28), o Programa de Regularização Fiscal – Refis 2025, que oferece descontos de até 80% sobre juros e multas para contribuintes que desejarem quitar ou parcelar débitos com o município. A medida foi sancionada pela prefeita Adriane Lopes (PP) por meio da Lei Complementar nº 550, de 27 de outubro de 2025, publicada no Diogrande nº 8.103.
O programa começa a valer no dia 5 de novembro e segue até 12 de dezembro de 2025, com condições especiais para pagamentos à vista ou parcelados. A expectativa da administração municipal é estimular a regularização de dívidas e reforçar a arrecadação para investimentos em serviços públicos.
Descontos e condições de pagamento
O Refis 2025 contempla débitos tributários e não tributários constituídos até 10 de novembro de 2025, estejam ou não inscritos em dívida ativa, inclusive aqueles que já foram judicializados.
Entre as principais condições estão desconto de 80% sobre juros e multas para pagamento à vista; parcelamento em até 60 vezes para débitos de natureza econômica e em até 18 parcelas para débitos imobiliários, com redução de até 60% nos acréscimos; contribuintes com parcelamentos anteriores também poderão obter reduções adicionais ao regularizar parcelas vencidas; multas administrativas terão desconto de 80% se pagas à vista.
A adesão pode ser feita online, no site refis.campogrande.ms.gov.br, ou presencialmente, no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizado na Rua Marechal Rondon, 2.655.
Uma das novidades deste ano é a criação da Transação Fiscal, que permite negociações específicas entre o município e contribuintes com dívidas iguais ou superiores a R$ 150 mil. Nesse caso, os pagamentos poderão ser parcelados em até 120 vezes, mediante análise da Câmara de Conciliação Fiscal (CCF).
Segundo a Secretaria Municipal de Fazenda (Sefin), a modalidade considera a capacidade de pagamento de cada contribuinte e busca soluções mais flexíveis para recuperar créditos municipais sem comprometer a viabilidade financeira das empresas e cidadãos.
