Prefeito Cassiano Maia autoriza programa habitacional com parcelamento simbólico de R$ 141,50 mensais por 5 anos; famílias com crianças terão prioridade

Foi sancionada na última terça-feira (4) a Lei Municipal nº 4.361/2025, que estabelece as diretrizes para a criação do Conjunto Habitacional de Interesse Social em Três Lagoas. A nova legislação, promulgada pelo prefeito Cassiano Maia, autoriza a doação de 96 lotes municipais e a construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda.

O programa priorizará famílias com crianças ou adolescentes e estabelece uma contraprestação mensal de apenas 10% do salário mínimo (cerca de R$ 141,50) durante cinco anos. Segundo a lei, o município poderá firmar parcerias com o governo estadual, por meio da Agência de Habitação Popular, e com instituições privadas para viabilizar as construções.

Critérios de seleção

Para participar da seleção, as famílias devem cumprir os seguintes requisitos:

• Residir em Três Lagoas há pelo menos 2 anos

• Renda familiar bruta mensal de até R$ 2.850

• Ter criança ou adolescente na composição familiar

• Não ser proprietário de outro imóvel

• Não ter sido beneficiado por programas habitacionais anteriores

• Ter cadastro no Departamento de Habitação

Cotas específicas

A lei reserva 15% das unidades para grupos específicos:

• 5% para pessoas idosas

• 5% para pessoas com deficiência

• 5% para mulheres vítimas de violência doméstica assistidas pelo poder público

Os beneficiários terão isenção de IPTU, ISSQN, ITBI e taxas de alvará até a regularização do imóvel. Em contrapartida, não poderão dispor do imóvel (vender, alugar ou transferir) pelo prazo de 5 anos, sob pena de reversão ao município.

A legislação também previse descontos na contraprestação para famílias que realizarem melhorias como construção de muros (25% de desconto) e calçadas (25% de desconto).

A seleção será realizada mediante sistema auditável, com avaliação técnica do Departamento de Habitação. A lei estabelece como princípios a democratização, descentralização, controle social e transparência nos procedimentos decisórios.

As primeiras 96 famílias selecionadas receberão os lotes em localizações definidas pelo Departamento de Habitação, sem possibilidade de escolha pelos beneficiários.

A lei entra em vigor imediatamente, representando um avanço nas políticas públicas de habitação social no município.