Especialista reconhece avanço civilizatório da política, mas alerta para abismo entre teoria e realidade nas escolas; redes municipal e estadual afirmam estar preparadas

A Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, instituída pelo Decreto Federal nº 12.686 de outubro deste ano, tem polarizado opiniões no cenário educacional. Enquanto mães de crianças atípicas e entidades do setor alertam para um possível retrocesso e a falta de preparo das escolas, especialistas enxergam na medida uma oportunidade histórica de promover a inclusão. Em Campo Grande, as redes estadual e municipal reafirmam possuir estrutura para atender os estudantes.

A diretora da Faculdade de Educação da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), professora Milene Bartolomei Silva, compreende a apreensão das famílias. “As críticas das famílias e das entidades especializadas são absolutamente legítimas e expõem a lacuna entre a teoria da lei e a prática nas escolas”, analisa.

Para a especialista, o decreto representa um “avanço civilizatório” ao buscar garantir um direito constitucional e alinhar o Brasil às melhores práticas internacionais. Ela destaca que o fim do modelo de segregação em escolas especiais quebra estigmas e permite o desenvolvimento pleno dos estudantes.

No entanto, o principal obstáculo, segundo Milene, é o “abismo entre a legislação e a realidade escolar”. A professora aponta a carência de infraestrutura básica, como acessibilidade, recursos materiais e, principalmente, suporte humano especializado.

“Incluir sem profissionais de apoio… é uma receita para a frustração de todos”, adverte. “Sem isso, corremos o risco de transformar uma política essencialmente justa em mais uma fonte de exclusão dentro das próprias escolas que se propõem a incluir.”

A UFMS tem trabalhado para suprir essa lacuna na formação dos futuros educadores. Milene detalha que a universidade adota uma abordagem dupla nos cursos de licenciatura, com disciplinas específicas sobre educação especial no curso de Pedagogia. A grade é complementada por estágios supervisionados em contextos inclusivos e projetos de extensão focados em tecnologias assistivas e práticas pedagógicas inclusivas.

A Semed (Secretaria Municipal de Educação) informou, em nota, que atende alunos da Educação Especial desde 1993, com aproximadamente 5,8 mil estudantes matriculados este ano. A pasta afirma contar com uma equipe de professores especializados, tradutores de Libras e profissionais de apoio, seguindo as diretrizes da Resolução nº 188/2018.

“A Prefeitura de Campo Grande reafirma sua posição favorável à ampliação das políticas de inclusão, compreendendo o decreto federal como um avanço”, destacou o executivo municipal.

Já a SED (Secretaria de Estado de Educação) afirmou que o novo decreto não altera o trabalho já realizado na Rede Estadual de Ensino. “A atual publicação não interfere no atendimento já realizado em Mato Grosso do Sul, uma vez que a REE/MS já trabalha com regulamentações e normativas previamente estabelecidas”, disse a Secretaria.

O debate evidencia que, embora o marco legal seja celebrado como um passo necessário, seu sucesso dependerá diretamente de investimentos concretos em estrutura e formação para transformar a letra da lei em uma inclusão real e efetiva nas salas de aula.