Em uma sessão ordinária realizada na última segunda-feira (11 de novembro), a Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou 21 projetos de lei que agora seguem para sanção do prefeito. Dentre as propostas aprovadas, destacam-se a criação do Conselho e do Fundo Municipal do Esporte, medidas de combate à sexualização precoce de crianças e adolescentes, reajuste para servidores da educação e a doação de um imóvel para a construção de uma policlínica.

Os vereadores analisaram um total de 39 itens na Ordem do Dia. A aprovação dos 21 projetos representa uma sessão produtiva, que tratou de temas variados, desde utilidade pública a assuntos culturais e de grande impacto social.

Dentre os projetos de maior relevância aprovados estão:

• Conselho e Fundo Municipal do Esporte (PL 190/2025): Uma proposta do Poder Executivo que visa estruturar a política esportiva no município, garantindo gestão e recursos específicos para a área.

• Combate à Sexualização Precoce (PL 111/2025): Proíbe a exposição de crianças e adolescentes, no âmbito municipal, a atividades escolares, danças, manifestações culturais e exposições de arte que possam contribuir para a erotização infantil. A lei também prevê medidas de conscientização e prevenção.

• Doação de Imóvel para Policlínica (PL 188/2025): Autoriza a doação de um imóvel pertencente ao município ao Estado de Mato Grosso do Sul, destinado à construção de uma policlínica, um importante equipamento de saúde para a população.

• Reajuste para Servidores da Educação (PL 187/2025): Concede revisão salarial anual para os servidores pertencentes ao grupo administrativo da educação.

• Concurso de Decoração Natalina (PL 186/2025): Institui um concurso para estimular a decoração e iluminação de Natal no município, valorizando a tradição e o espírito festivo.

Outras Proposições Aprovadas

A lista de projetos aprovados é extensa e reflete diversas demandas da sociedade. Alguns exemplos são:

• PL 75/2025: Proíbe a contratação de shows e eventos abertos ao público infanto-juvenil que façam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.

• PL 96/2025: Declara o churrasco como Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial de Três Lagoas.

• PL 89/2025: Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Acolhimento do Programa “Família Acolhedora”.

• Vários Projetos: Concedem títulos de utilidade pública a associações locais, como o Centro de Treinamento de MS, a Associação Integra Costa Leste e a Associação Atlética Acadêmica de Medicina.

• PDLs 191 a 198: Concedem moções, títulos e diplomas a cidadãos que prestaram relevantes serviços ao município.

Projetos Encaminhados para Comissões

Além dos projetos votados, parte da pauta foi encaminhada para as comissões permanentes da Casa para emissão de parecer técnico. Entre eles, estão propostas para declarar a música sertaneja e o rodeio (PL 110/2025) e o samba (PL 133/2025) como patrimônio cultural, instituir o programa “Pedal Seguro” para bicicletas elétricas (PL 121/2025) e vetar atendimento prioritário no SAMU para centros infantis, que será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Com as aprovações, as proposituras seguem agora para o Poder Executivo, onde serão sancionadas ou vetadas pelo prefeito, para então se tornarem leis em vigor no município.