Decisão “ex officio” ocorre um dia após CNJ rejeitar tese da defesa e determinar continuidade das investigações; magistrado afastado responde a inquérito sobre suposta venda de sentenças.

A Comissão Permanente de Seleção e Inscrição da OAB de São Paulo suspendeu, por iniciativa própria e por precaução (ex officio e ad cautelam), o processo de reinscrição nos quadros da advocacia do desembargador aposentado Sideni Soncini Pimentel. A decisão foi motivada pela repercussão na mídia que vinculou o afastamento do magistrado da carreira à Operação Ultima Ratio, da Polícia Federal.

O despacho, assinado digitalmente pelo presidente da comissão, Nelson Massaki Kobayashi Júnior, e datado de 12 de novembro de 2025, anula uma decisão anterior, de 28 de outubro, que havia autorizado o retorno de Pimentel à advocacia.

A reviravolta no caso acontece em um contexto de desdobramentos significativos. Apenas um dia antes da decisão da OAB-SP, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) rejeitou o argumento da defesa de que a aposentadoria de Pimentel impediria a investigação. O CNJ, ao contrário, determinou a continuidade da apuração, que integra a Operação Ultima Ratio – investigação na qual foram apreendidos mais de R$ 3 milhões em espécie.

Sideni Soncini Pimentel, que atuou como desembargador no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), havia solicitado sua reinscrição como advogado na seccional paulista. O pedido foi inicialmente deferido, mas uma notícia veiculada pela imprensa sobre seu retorno à advocacia alertou a comissão.

A reportagem destacava que o afastamento de Pimentel do Judiciário foi uma consequência direta da Ultima Ratio, que apura um suposto esquema de venda de sentenças. Diante da nova informação, a OAB-SP decidiu reavaliar o atendimento ao requisito de idoneidade moral, previsto no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94).

Em seu despacho, a comissão foi direta: “Repercute na mídia jornalística fato atinente ao objeto dos presentes autos, qual seja, a reinscrição nos quadros da OAB/SP de Sideni Soncini Pimentel, que esteve afastado de suas funções na magistratura por ordem expedida em decorrência do que se investigou na chamada Operação Ultima Ratio, da Polícia Federal”.

A comissão determinou a intimação de Sideni Pimentel para que, no prazo de 15 dias, apresente a cópia integral e atualizada dos autos do processo que resultou em seu afastamento da magistratura, bem como de quaisquer outros procedimentos administrativos, inquisitivos ou judiciais aos quais responda ou tenha respondido.

Após a apresentação dos documentos, ou o esgotamento do prazo, o processo será submetido a uma nova análise para uma decisão final sobre a reinscrição. A secretaria da OAB também foi instruída a atualizar imediatamente os sistemas de cadastro para refletir a suspensão do deferimento anterior.

Operação Ultima Ratio

Pimentel está afastado das funções desde 2024, quando se tornou alvo da Operação Ultima Ratio, deflagrada pela PF para apurar crimes de corrupção e comercialização de decisões judiciais, supostamente envolvendo outros desembargadores da mesma corte. A operação, autorizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), resultou na apreensão de mais de R$ 3 milhões em dinheiro vivo e de armas em residências de magistrados.

As investigações também alcançam os filhos do desembargador. Sua filha, a advogada Renata Gonçalves Pimentel, é apontada como suposta intermediária de quase R$ 1 milhão para assegurar uma decisão favorável em um caso envolvendo a venda e o alvará de uma fazenda.

Já seu filho, Rodrigo Gonçalves Pimentel, é citado pela Polícia Federal como um dos principais operadores do esquema. Em mensagens interceptadas, ele supostamente combinava com outros advogados e prometia que as decisões judiciais seriam proferidas nos termos previamente acertados.

A decisão da OAB-SP coloca em evidência o rigor na análise de requisitos éticos para o exercício da advocacia, especialmente em casos com graves investigações em andamento no Poder Judiciário. O desfecho do processo de reinscrição de Pimentel agora aguarda o cumprimento das diligências determinadas pela comissão.