Decreto também atualiza atribuições do cargo, delegando competência para gerir recursos e processos licitatórios da pasta
O prefeito Cassiano Maia oficializou a nomeação de Fernando Garcia de Brito para o cargo de Secretário Municipal de Assistência Social. A nomeação foi publicada no Decreto nº 1.490, que também atualiza a delegação de competência de ordenador de despesas prevista em decreto anterior.
De acordo com o documento, Fernando Garcia de Brito assumirá o cargo em comissão à frente da Secretaria Municipal de Assistência Social. A nomeação foi feita com base no art. 43, V, da Lei Orgânica do Município (Lei Municipal nº 1.795, de 16 de julho de 2002).
Atribuições do cargo
O decreto estabelece que o novo secretário terá amplas responsabilidades na gestão da pasta, incluindo:
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Gerir os recursos alocados na unidade orçamentária da Secretaria de Assistência Social
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Efetuar despesas, adquirir bens e contratar prestação de serviços
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Solicitar emissão de empenhos, pagamentos e suprimentos
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Autorizar abertura de processos licitatórios e ratificar dispensas e inexigibilidades
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Homologar e adjudicar licitações, assinar contratos ou atas de registro de preços
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Gerir contratos e compras governamentais
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Executar convênios e termos de colaboração e fomento
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Prestar contas a todos os órgãos competentes
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Gerir os bens públicos colocados à sua disposição
A nomeação representa uma reorganização na gestão da Assistência Social do município, com Fernando Garcia de Brito assumindo as responsabilidades administrativas e financeiras da pasta em um momento de grandes desafios na área social.
