Norma publicada na terça-feira (25) estabelece plataforma digital unificada e exige plano de trabalho aprovado para liberação de recursos

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) publicou na terça-feira (25) a Resolução nº 266/2025, que regulamenta a transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional das emendas parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) e das 79 câmaras municipais do Estado.

A medida atende a recomendação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e segue determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu que estados, Distrito Federal e municípios devem adotar o modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.

Transparência obrigatória

De acordo com análise do presidente do Instituto de Direito Administrativo de Mato Grosso do Sul (Idams), João Paulo Lacerda da Silva, a resolução visa resguardar a transparência e rastreabilidade na execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares.

“Quanto à transparência e rastreabilidade, tanto o Poder Executivo estadual quanto os municípios devem dar ampla publicidade às informações sobre a ‘origem’ e o ‘destino’ das emendas parlamentares em plataforma digital unificada”, explicou Silva.

A plataforma deve conter:

• Identificação do parlamentar proponente

• Tipo de emenda e objeto da despesa

• Valor da emenda e entidade executora

• Localidade beneficiada

• Cronograma de execução com datas de início e término

• Deve ser divulgada na internet com acesso fácil à sociedade, em tempo real

João Paulo Lacerda destacou que “a execução das emendas a partir de 2026 só pode ser efetivada após a apresentação e aprovação de plano de trabalho”. Sem a apresentação ou aprovação deste plano, não será possível a liberação dos recursos das emendas.

“O TCE-MS fiscalizará as emendas parlamentares, inclusive quanto a criação da plataforma digital unificada de transparência, acompanhando a rastreabilidade dos recursos oriundos das emendas em todas as etapas da execução orçamentária e financeira”, assegurou.

Principais pontos da resolução

Pela Resolução nº 266/2025:

• Estado e municípios devem disponibilizar plataforma digital unificada com todos os dados das emendas

• Recursos serão executados exclusivamente por meio de conta bancária específica para cada emenda

• Liberação de recursos depende de apresentação e aprovação de plano de trabalho

• Ausência de plano ou sua reprovação impede qualquer repasse

• O TCE-MS poderá adotar medidas cautelares, incluindo suspensão de repasses, em caso de irregularidades

• Nenhuma emenda de 2026 poderá ser executada antes do cumprimento integral das exigências

A resolução reforça o papel preventivo do Tribunal, prevendo orientação técnica, capacitações e apoio aos jurisdicionados na implementação das novas regras, que representam um significativo avanço na transparência da aplicação dos recursos públicos em Mato Grosso do Sul.

(*) com informações do Correio do Estado