O prazo para aderir ao Programa de Regularização Fiscal (Refis) da Prefeitura de Campo Grande termina nesta sexta-feira (12). Esta é a última oportunidade para contribuintes quitarem ou negociarem dívidas municipais e iniciarem 2026 sem pendências financeiras que possam gerar restrições ou dificultar o acesso a crédito.

O programa oferece descontos de até 80% em juros e multas, facilitando a regularização de débitos para pessoas físicas e jurídicas. Podem ser negociadas todas as dívidas geradas até 10 de novembro de 2025, como IPTU, ISS, taxas de alvará e outros encargos municipais.

Ficam fora do Refis apenas multas de trânsito, infrações ambientais, indenizações e dívidas contratuais.

Quem optar pelo pagamento à vista garante o maior desconto disponível. Para quem preferir parcelar, o programa oferece entrada reduzida e condições especiais, permitindo que a regularização caiba no orçamento sem comprometer as finanças do próximo ano.

A Prefeitura destaca que o Refis é uma forma de manter os contribuintes em dia e, ao mesmo tempo, reforçar a arrecadação para investimentos em saúde, educação e infraestrutura, garantindo que os recursos retornem em serviços essenciais para a população.

Risco de protesto e nome negativado

Com as regras vigentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), débitos municipais devem ser protestados em cartório antes de serem encaminhados ao Judiciário. Isso pode resultar em nome negativado, restrições e dificuldades para obter crédito — um cenário que o Refis busca evitar ao oferecer a chance de negociação antes que o débito seja protestado.