Estado sanciona lei que converte MS-MINERAL em sociedade de economia mista com foco em créditos de carbono, biodiversidade e economia verde

Nesta quinta-feira, 18 , Mato Grosso do Sul deu um passo decisivo para reposicionar sua atuação no mercado ambiental com a sanção da Lei nº 6.538. Publicada no Diário Oficial do Estado, a norma autoriza a transformação da antiga Empresa de Gestão de Recursos Minerais (MS-MINERAL) em uma sociedade de economia mista, que passará a se chamar Companhia Gestora de Ativos Ambientais de Mato Grosso do Sul (MS Ativos Ambientais).

A mudança representa uma guinada estratégica do Estado, que mantém a responsabilidade da empresa sobre a gestão de recursos minerais, mas amplia significativamente suas atribuições para incluir a comercialização de ativos ambientais, com destaque para créditos de carbono e créditos de biodiversidade.

Nova Frente: Sustentabilidade e Economia Verde

Na prática, a transformação amplia o papel da estatal para a gestão de serviços ecossistêmicos, vinculando a preservação e a recuperação ambiental a oportunidades econômicas que já movimentam mercados regulados e voluntários em todo o mundo.

Pelo texto legal, a MS Ativos Ambientais deverá operar em frentes variadas relacionadas à sustentabilidade, incluindo:

• Comercialização de créditos de carbono derivados de manejo florestal sustentável

• Implementação de iniciativas de manutenção de estoques de carbono

• Execução de estudos e projetos de sustentabilidade com monitoramento de recursos hídricos

• Apoio à gestão de recursos hídricos superficiais e subterrâneos

A lei também prevê a possibilidade de captação de recursos a fundo perdido e doações para financiar projetos ambientais, ampliando o leque de financiamento e permitindo maior integração entre iniciativas públicas e privadas.

Estrutura e Governança

Na estrutura administrativa, a MS Ativos Ambientais passa a ser uma entidade de direito privado com autonomia administrativa e financeira, embora permaneça vinculada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc).

O capital social será majoritariamente público, podendo o Estado integralizá-lo com imóveis, ações de outras sociedades anônimas ou títulos da dívida pública – mecanismo que amplia a capacidade de formação de patrimônio e lastro para as operações.

A governança prevista inclui Assembleia Geral, Conselho de Administração, Diretoria-Executiva e Conselho Fiscal. O quadro de pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com contratações via concurso público, embora o Executivo tenha autorização para ceder servidores estaduais para compor equipes temporárias.

Impacto Operacional e Econômico

Com a nova estrutura, a companhia tende a funcionar como um braço operacional do Estado para estruturar projetos e criar instrumentos que conectem política ambiental, planejamento e financiamento, incluindo o emergente mercado de créditos ambientais.

A área de recursos hídricos ganha especial relevância na atuação da empresa, considerando a sensibilidade do tema para um Estado que precisa conciliar produção agropecuária, expansão urbana e preservação ambiental.

A combinação de regime privado com controle público busca dar agilidade operacional à nova empresa sem romper com mecanismos de fiscalização e controle, mantendo a companhia alinhada às diretrizes estratégicas do Estado.

A transformação posiciona Mato Grosso do Sul na vanguarda dos estados brasileiros na criação de instrumentos institucionais para capitalizar ativos ambientais, em sintonia com tendências globais de valoração dos serviços ecossistêmicos.