Decreto assinado por Eduardo Riedel cria política de Estado com repasses baseados no número de alunos; instituições poderão optar por receber professores cedidos ou recursos para contratação
O Governo de Mato Grosso do Sul deu um passo histórico para a garantia de direitos ao instituir o Programa Estadual de Apoio às Instituições Privadas de Educação Especial (PAEE). O decreto, assinado pelo governador Eduardo Riedel nesta segunda-feira (22), estabelece pela primeira vez uma política pública permanente e com regras claras para organizar e financiar as entidades sem fins lucrativos que atendem exclusivamente pessoas com deficiência no estado.
A medida põe fim a uma antiga insegurança jurídica do setor, que até então dependia de decisões e repasses anuais, sem previsibilidade. Agora, o apoio torna-se uma política de Estado estruturada, com critérios objetivos, transparência e continuidade assegurada.
O cerne do programa está na forma de financiamento. Os repasses de recursos do Estado serão calculados com base no número de alunos atendidos por cada instituição, utilizando os dados oficiais do Censo Escolar. Essa métrica objetiva busca garantir que os valores sejam proporcionais à real demanda e capilaridade do atendimento.
Além disso, as instituições terão uma opção flexível e inovadora para compor seu quadro de profissionais. Elas poderão optar entre:
-
Receber professores efetivos da rede estadual, cedidos pelo governo; ou
-
Receber recursos financeiros específicos para realizar suas próprias contratações, de acordo com suas necessidades pedagógicas e administrativas.
O programa contemplará todas as instituições privadas sem fins lucrativos que atuam exclusivamente com educação especial em MS, desde que estejam devidamente credenciadas e autorizadas pelo Conselho Estadual de Educação.
O decreto vai além do aspecto financeiro, estabelecendo também critérios técnicos, administrativos e pedagógicos para a parceria com o Estado. O objetivo é fortalecer a qualidade, a eficiência e a transparência do atendimento oferecido, assegurando que os recursos sejam aplicados de forma a maximizar o impacto na vida dos estudantes.
A iniciativa é considerada pioneira no país e tem potencial para servir de modelo a outros estados, representando um avanço concreto na inclusão educacional e no fortalecimento da rede de apoio às pessoas com deficiência em Mato Grosso do Sul.
A solenidade de assinatura contou com a presença de representantes das instituições beneficiadas, autoridades estaduais e membros do governo. O decreto com todas as normas do PAEE será publicado no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira, 23 de dezembro.
