O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) publicou oficialmente o Calendário Anual de Licenciamento de Veículos para 2026. A organização dos prazos, estabelecida pela Portaria Detran-MS “N” nº 199, segue o modelo tradicional baseado no final da placa do veículo, conforme determina a Resolução nº 110/2000 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).

O objetivo do cronograma é facilitar o planejamento dos proprietários e assegurar o cumprimento da obrigatoriedade do licenciamento anual, exigido para todos os veículos em circulação, independentemente da data de fabricação.

Em continuidade a uma mudança implementada em agosto de 2024, o Detran-MS reforça que não imprime nem envia mais a guia física de pagamento para os endereços dos proprietários. A decisão foi tomada após estudos apontarem que menos de 10% das guias impressas eram efetivamente quitadas.

A digitalização total do processo gera economia aos cofres públicos, traz benefícios ambientais pela redução do uso de papel e oferece maior agilidade no atendimento e na regularização.

Manter o licenciamento em dia é obrigatório. O não pagamento dentro do prazo estabelecido no calendário pode resultar em:

• Multa de R$ 293,47.

• Acréscimo de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

• Possibilidade de remoção do veículo.

As penalidades estão previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O pagamento antecipado do licenciamento de 2026, assim como a quitação de débitos referentes a 2025, pode ser realizado a qualquer momento pelos canais digitais oficiais:

• Aplicativo Meu Detran MS

• Portal Meu Detran

• Atendente virtual Glória, via WhatsApp: (67) 3368-0500

Um alerta importante do órgão diz respeito à inscrição dos débitos em atraso na Dívida Ativa do Estado, procedimento regido pelas Portarias nº 155 e nº 192. De acordo com a legislação:

• Débitos dos exercícios de 2026 (atual) e 2025 (anterior) podem ser regularizados diretamente no Detran-MS, via canais digitais ou agências.

• Proprietários com pendências de 2024 ou anos anteriores devem procurar a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para regularização. O setor de Dívida Ativa fica na Avenida Afonso Pena, nº 6134, em Campo Grande, e os serviços também podem ser acessados pelo Portal do Contribuinte.

Pagar dentro do prazo vale a pena também para o bolso. Conforme a Lei Estadual nº 5.797, que regulamenta a tabela de serviços do Detran:

• Licenciamento no prazo: custo de 4,53 UFERMS.

• Licenciamento após o vencimento: custo de 5,88 UFERMS (perda do benefício de pontualidade).

A diferença representa um acréscimo superior a R$ 70 para o contribuinte que deixar para regularizar após a data limite do seu mês, conforme o calendário divulgado.

O Detran-MS orienta que os proprietários fiquem atentos ao calendário, de acordo com o final da placa de seus veículos, e utilizem os canais digitais para realizar o pagamento com antecedência, garantindo a regularidade do veículo, evitando multas e aproveitando o valor reduzido.