A Prefeitura Municipal de Três Lagoas, por meio do Decreto nº 1.567, de 08 de janeiro de 2026, estabeleceu oficialmente os valores da bolsa-auxílio e do auxílio-transporte para os estagiários vinculados à administração municipal durante o exercício de 2026. O decreto foi assinado pelo prefeito Cassiano Maia.

A norma, publicada no Diário Oficial do Município, tem vigência retroativa a 1º de janeiro de 2026, assegurando que os estagiários já estejam cobertos pelos novos valores desde o início do ano. A medida leva em consideração a necessidade de regulamentar os benefícios e os limites de jornada previstos na Lei Federal nº 11.788/2008, que rege o estágio no país.

Confira os novos valores estabelecidos:

Para estagiários com jornada de 4 horas diárias:

• Bolsa Auxílio: R$ 686,99 (seiscentos e oitenta e seis reais e noventa e nove centavos).

• Auxílio Transporte: R$ 176,19 (cento e setenta e seis reais e dezenove centavos).

Para estagiários com jornada de 6 horas diárias:

• Bolsa Auxílio: R$ 1.321,46 (um mil, trezentos e vinte e um reais e quarenta e seis centavos).

• Auxílio Transporte: R$ 299,54 (duzentos e noventa e nove reais e cinquenta e quatro centavos).

O prefeito Cassiano Maia edita o decreto com base nas atribuições conferidas pelo artigo 43, inciso V, da Lei Orgânica do Município (Lei Municipal nº 1.795/2002). O texto também cita expressamente o artigo 10 da Lei Federal nº 11.788/2008, que disciplina a jornada de atividade de estágio, demonstrando o alinhamento da norma municipal com a legislação federal.

Conforme determina o artigo 2º do decreto, as novas regras entram em vigor imediatamente após a publicação oficial e se aplicam desde o primeiro dia do ano, garantindo direito aos valores ajustados para todos os estagiários do município.

A ação visa garantir a regularidade dos pagamentos e o cumprimento da legislação, assegurando suporte financeiro e de locomoção aos estudantes que atuam no serviço público municipal.