Vereadores de Campo Grande solicitaram oficialmente a convocação de uma Sessão Extraordinária do Plenário da Câmara Municipal para discutir e deliberar sobre os decretos do Poder Executivo que promoveram o aumento do IPTU 2026. O pedido consta no Ofício nº 002/2026, encaminhado nesta quinta-feira (9) ao presidente da Casa de Leis, vereador Epaminondas Neto (Papy), pela Comissão Especial do IPTU 2026.
No documento, os parlamentares destacam a relevância social, econômica e jurídica do tema, apontando que os reajustes aplicados nos carnês do imposto têm causado impactos diretos e imediatos à população campo-grandense, especialmente em um cenário de dificuldades financeiras enfrentadas por famílias e pelo setor produtivo local.
De acordo com o ofício, o aumento do IPTU por meio de decretos gerou insatisfação social, insegurança jurídica e significativo ônus aos contribuintes. A comissão também defende a discussão sobre a retomada do desconto de 20%, anteriormente concedido para pagamento à vista, e que foi reduzido para 10%, além da análise de outros encargos incorporados aos valores do imposto.
Os vereadores ressaltam ainda que a apreciação legislativa da matéria é necessária para assegurar o equilíbrio fiscal com justiça tributária, bem como para resguardar os princípios da legalidade, razoabilidade e capacidade contributiva. Segundo o texto, cabe à Câmara Municipal cumprir seu papel constitucional de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo.
A urgência da sessão, conforme argumentado no documento, decorre do grande número de relatos de contribuintes que enfrentam aumentos expressivos nos valores do IPTU 2026, em muitos casos superiores à inflação oficial. A comissão também menciona que as alterações foram feitas sem transparência ou debate prévio com a população e com o Legislativo, o que reforça a necessidade de deliberação imediata.
O ofício cita ainda manifestações de lideranças e entidades, incluindo a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul (OAB-MS), que classificaram as mudanças como potencialmente ilegais e abusivas, aumentando a insegurança jurídica na Capital.
Ao final, os vereadores pedem a convocação urgente da sessão extraordinária para garantir o debate democrático e a deliberação soberana do Plenário sobre o tema, considerando o interesse público envolvido.
O documento é assinado pelo presidente da Comissão Especial do IPTU 2026, vereador Rafael Tavares, e pelos membros Dr. Lívio, André Salineiro, Neto Santos, Leinha, Luiza Ribeiro e Veterinário Francisco.
