A Prefeitura de Três Lagoas, por meio da Secretaria Municipal de Educação, formalizou um Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) do município para o desenvolvimento do ensino na modalidade Educação Especial durante todo o ano de 2026. O ato foi assinado na última quinta-feira (16) pela secretária municipal de Educação, Angela Maria de Brito, e pelo presidente da APAE, Nelson Silva Torres.
O acordo, registrado sob o número 001/2026, tem como objetivo principal o custeio de recursos humanos necessários para o atendimento educacional especializado, visando a consecução de uma finalidade de interesse público. A parceria foi estabelecida mediante inexigibilidade de chamamento público, conforme permitido pela legislação, e prevê a transferência de recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil (OSC).
O valor total destinado à execução do Termo de Colaboração é de R$ 2.564.908,94 (dois milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, novecentos e oito reais e noventa e quatro centavos). Os recursos, provenientes da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, serão repassados em 12 parcelas mensais.
A primeira parcela, no valor de R$ 213.742,43, está prevista para janeiro de 2026. As onze parcelas subsequentes, de fevereiro a dezembro, serão no valor de R$ 213.742,41 cada. A liberação está condicionada ao cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Trabalho anexo ao termo e aos requisitos da Lei Federal nº 13.019/2014, que regulamenta o regime de parcerias.
O Termo de Colaboração terá vigência de 12 meses, a partir da data de publicação de seu extrato no órgão oficial do município, com término previsto para 31 de dezembro de 2026. O prazo poderá ser prorrogado nos casos e condições previstos em lei.
A parceria reforça o compromisso da administração municipal com a educação inclusiva e a garantia de atendimento especializado aos estudantes. A APAE de Três Lagoas, entidade com reconhecida trajetória na área, será a responsável pela execução das atividades, assegurando a continuidade e a qualidade dos serviços de educação especial no município ao longo do próximo ano.
