Com o objetivo de suprir necessidades imediatas da rede municipal de ensino, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMED) publicou nesta segunda-feira, 09, a Portaria nº 011/SEMED/NRH/2026, convocando profissionais aprovados no último concurso público para o magistério.

Assinada pela secretária Angela Maria de Brito, a portaria tem base legal no artigo 100 da Lei Municipal nº 1.609/2000, que permite convocações temporárias a partir da lista de classificados em concurso público. A medida visa garantir o pleno funcionamento das unidades escolares com profissionais qualificados, atendendo à demanda por professores em diversas áreas.

A convocação é destinada aos candidatos classificados no Edital de Concurso Público nº 17/2022, ainda não nomeados em caráter efetivo. A lista específica dos cargos e funções a serem preenchidos está detalhada no Anexo I da portaria, documento disponível para consulta no Diário Oficial do Município.

Os convocados atuarão em caráter temporário, exercendo exclusivamente as funções de Professor para as quais foram aprovados.

Conforme estabelece a portaria, os profissionais convocados terão direito a:

• Remuneração: Correspondente ao vencimento de Professor, Classe A, no nível compatível com sua habilitação profissional, conforme tabela salarial estabelecida na Lei Municipal nº 2.425/2010 (Lei do Plano de Carreira do Magistério).

• Benefícios: Farão jus aos benefícios previstos nos incisos I a IV do artigo 21 da mesma lei, que tradicionalmente incluem vantagens como vale-alimentação, auxílio-transporte e licenças previstas em lei.

• Vedação: Fica expressamente proibida a designação dos professores convocados para o exercício de funções gratificadas (como cargos de coordenação ou direção), devendo atuar estritamente na docência.

A portaria entra em vigor imediatamente, a partir da data de sua publicação. Os profissionais relacionados no Anexo I devem ficar atentos à convocação oficial da SEMED, que detalhará o local, data e horário para apresentação e início das atividades, além dos procedimentos administrativos necessários para a admissão.

A medida demonstra a preocupação da administração municipal em fortalecer o quadro docente da rede pública, assegurando o direito à educação de qualidade para os alunos três-lagoenses com professores concursados e habilitados, mesmo em caráter temporário.