Em sua primeira sessão ordinária de 2026, realizada na manhã desta terça-feira (10), a Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou, em regime de urgência, o projeto de lei que reorganiza o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher no município. A proposta, de autoria do Executivo, alinha as políticas públicas locais às diretrizes nacionais e estaduais, fortalecendo a participação social e a gestão democrática.

A sessão também marcou a estreia do novo sistema legislativo digital, o FaciLegis, utilizado em todos os trâmites do dia, eliminando o uso de papel e modernizando os procedimentos da Casa.

O projeto aprovado (PL nº 212/25) confere ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher caráter permanente, deliberativo e fiscalizador, integrando representantes do poder público e da sociedade civil. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, por sua vez, visa garantir recursos financeiros para programas, projetos e ações voltados à promoção da igualdade de gênero e ao enfrentamento da violência contra a mulher.

A iniciativa reforça o compromisso do município com a transparência, o controle social e a efetividade das políticas públicas para mulheres em toda a sua diversidade.

Outros projetos em tramitação

Além da matéria aprovada, a pauta da sessão incluiu outros cinco projetos em tramitação:

• PL 211/25 – Autoriza a cessão de imóvel público em comodato à empresa Conmec Industrial Ltda., como incentivo ao desenvolvimento econômico.

• PL 3/2026 – Propõe a proteção de abelhas silvestres nativas no município (autoria do vereador Daniel da Farmácia).

• PL 4/2026 – Institui programa de conscientização sobre o uso do cigarro eletrônico nas escolas municipais (autoria do vereador Mário Grespan).

• PL 8/2026 – Permite a conversão de multas de trânsito por doação de sangue (autoria do vereador Mi do Santa Luzia).

• PDL 1/2026 – Concede o título de Cidadão Três-lagoense a Luiz Cláudio Ferreira da Silva (autoria do vereador Mário Grespan).

FaciLegis inaugura era digital no Legislativo

A sessão foi a primeira a ser realizada integralmente por meio do sistema FaciLegis, que possibilita a tramitação digital de projetos, maior transparência e acesso público em tempo real. O presidente da Câmara destacou a modernização como “um momento histórico” que torna o trabalho legislativo “mais transparente, eficiente e seguro”.

Rafael Fernandes, diretor de suporte legislativo de plenário, ressaltou que o sistema está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI), garantindo segurança jurídica e preservação dos processos legislativos.

Sessão de Carnaval antecipada

Os vereadores também definiram que a sessão ordinária prevista para 17 de fevereiro, terça-feira de Carnaval, será antecipada para o dia 12, quinta-feira, assegurando a continuidade dos trabalhos legislativos.

A Câmara segue com os trabalhos abertos à participação popular, reforçando seu papel como espaço de debate e construção de políticas públicas para o desenvolvimento de Três Lagoas.