A Prefeitura de Três Lagoas publicou nesta quarta-feira (11) a Lei nº 4.399, de 16 de dezembro de 2025, que institui no município o Mural Digital para Divulgação de Animais Perdidos. A nova ferramenta, que ficará hospedada na página oficial da Prefeitura, tem como objetivo centralizar informações e agilizar o reencontro entre animais desaparecidos e seus tutores.

De autoria do Executivo e sancionada pelo prefeito Cassiano Maia, a lei estabelece que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agronegócio, em conjunto com o departamento de proteção e bem-estar animal, será responsável por registrar e divulgar no mural digital fotos dos animais encontrados, descrição detalhada com espécie, raça, sexo e características físicas, além do local e data em que foram localizados. A atualização das informações deverá ocorrer semanalmente, garantindo transparência e confiabilidade à população.

A iniciativa prevê ainda a participação ativa dos munícipes, que poderão enviar informações sobre animais avistados ou temporariamente resgatados. A Prefeitura fica autorizada a firmar parcerias com organizações não governamentais, associações de proteção animal, grupos de voluntários, clínicas veterinárias, pet shops e estabelecimentos ligados ao cuidado dos animais para ampliar o alcance da divulgação.

Entre os objetivos elencados na lei estão tornar o processo de busca mais ágil e acessível, facilitar a comunicação e centralização das informações, modernizar a busca por meio de recursos tecnológicos e fortalecer a comunidade como rede de apoio organizada. O texto também destaca a contribuição da medida para a prevenção e redução do abandono de animais, uma vez que a visibilidade digital e a facilidade de identificação dos tutores desestimulam práticas de abandono e facilitam a responsabilização.

A lei determina ainda que o armazenamento e compartilhamento dos dados deverão obedecer às disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados. O Poder Executivo ficará responsável pela regulamentação da medida no que couber, e a lei entra em vigor na data de sua publicação.

Com a nova legislação, Três Lagoas passa a contar com uma ferramenta oficial e tecnológica voltada à proteção animal, unindo política pública, participação social e inovação.