A Prefeitura de Três Lagoas aprovou o plano de auditoria para 2026, estabelecendo um cronograma ambicioso de fiscalização que promete mudar a rotina do controle interno municipal. O decreto número 1.633, assinado pelo prefeito Cassiano Maia e publicado no Diário Oficial da Assomasul, oficializa o Plano Anual de Ações e Auditoria da Controladoria-Geral, com metas mensais que vão desde a regulamentação de diárias até auditorias contratuais em todas as secretarias.

O desafio, no entanto, tem dimensão e contingente específicos. A Controladoria-Geral do Município opera atualmente com apenas seis servidores, equipe que precisará dar conta de um plano que abrange desde a criação do Cartão de Pagamentos do Governo Municipal, uma espécie de cartão corporativo da prefeitura, até o monitoramento sistemático dos índices constitucionais da saúde e da educação.

As primeiras entregas estão previstas para janeiro e fevereiro, período em que a Controladoria promete entregar a regulamentação da concessão de diárias, a revisão das normas de suprimento de fundos, a regulamentação do uso e controle da frota de veículos oficiais e a instituição formal do Programa Ouvidoria Itinerante. Todas essas medidas buscam estabelecer regras claras para gastos historicamente sensíveis na administração pública.

A partir de abril, o plano prevê o início de auditorias independentes em contratos administrativos, com definição de escopo, critérios e matriz de risco por secretaria. Significa que contratos milionários firmados pela prefeitura passarão por pente-fino individualizado. Em maio, a vez será dos processos de concessão e prestação de contas de diárias. Em agosto, os processos de suprimento de fundos entram na mira.

O Programa Ouvidoria Itinerante, formalmente instituído pelo plano, promete inverter a lógica do controle social. Em vez de esperar o cidadão procurar o órgão, a Controladoria irá até a população, com calendário anual e edições garantidas em abril e novembro. A medida busca aproximar o contribuinte da fiscalização, permitindo denúncias e reclamações sem burocracia ou deslocamento até a sede da prefeitura.

Setembro será o mês dedicado à transparência. A Controladoria promete uma auditoria completa no Portal da Transparência e nos canais institucionais do município, com foco na divulgação de informações sobre remuneração de servidores, contratos, empenhos, pagamentos, notas fiscais e convênios. O relatório dessa auditoria será público e deverá conter diagnóstico, achados, riscos identificados e sugestões de melhoria, fortalecendo a accountability municipal.

O nó crítico do plano, porém, está na execução. Com seis servidores, a Controladoria precisará auditar contratos de todas as pastas, fiscalizar o Portal da Transparência, implementar novas regulamentações, realizar dois ciclos de capacitação continuada, monitorar índices fiscais, atender demandas do Ministério Público e do Tribunal de Contas e ainda operar a ouvidoria itinerante.

O documento reconhece, nas entrelinhas, a dificuldade. Para lidar com o grande volume de demandas e atividades, informa que será adotada metodologia baseada em amostragem, com uso de matriz de risco para priorizar os pontos mais complexos e vulneráveis. Na prática, não será possível auditar tudo. A Controladoria terá que escolher onde mirar.

O plano faz questão de frisar seu caráter dinâmico e flexível, permitindo a inclusão de novas ações e ajustes ao longo do exercício conforme necessidades administrativas, mudanças legislativas ou demandas emergenciais. A justificativa é acompanhar a evolução da gestão pública e possibilitar o aprimoramento contínuo dos processos.

Os resultados das auditorias e o monitoramento das recomendações serão formalizados e comunicados ao prefeito e aos secretários municipais, mas o plano não explicita se esses relatórios serão públicos. O monitoramento sistemático das recomendações expedidas constitui etapa essencial do ciclo de auditoria, permitindo verificar se as providências corretivas e preventivas indicadas foram efetivamente adotadas pelos gestores responsáveis.

O acompanhamento não se limita à verificação formal das respostas apresentadas, mas abrange a análise substancial das medidas adotadas, de modo a aferir se são suficientes, adequadas e proporcionais aos riscos e irregularidades identificados. Os resultados do monitoramento serão formalmente registrados por meio de relatórios, notas técnicas ou registros próprios.

Em novembro, o plano prevê monitoramento preventivo do encerramento do exercício, com avaliação da execução orçamentária e dos principais riscos fiscais. Inclui análise de tendência do índice de despesa com pessoal e dos índices constitucionais da saúde e educação, com emissão de alertas e orientações às secretarias municipais quando necessário. A segunda edição anual da Ouvidoria Itinerante também ocorre nesse período.

Dezembro de 2026 será o termômetro do sucesso ou fracasso do plano. É quando a Controladoria deverá apresentar o Relatório Final Consolidado das atividades do Controle Interno e do cumprimento do Plano Anual de Auditoria Interna. Até lá, os seis servidores do órgão terão percorrido secretarias, vasculhado contratos, analisado portais, ouvido cidadãos e tentado convencer gestores a acatarem recomendações.

A aprovação do plano ocorre na esteira da Lei Municipal número 4.350 de 2026, que instituiu formalmente a Controladoria-Geral do Município de Três Lagoas, consolidando o sistema de controle interno como estrutura permanente de governança e fiscalização. O Decreto número 1.633 de 2026 entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 12 de fevereiro de 2026, produzindo efeitos para todo o exercício fiscal.

O controlador-geral do Município, Giuliano Sávio Queiroz Dias, é o responsável pela condução e execução das atividades previstas no plano, conforme assinatura constante no documento datado de 13 de janeiro de 2026.