Durante sessão na Câmara Municipal de Três Lagoas, o vereador [nome] manifestou apoio ao posicionamento do deputado estadual João Henrique Catan em relação ao novo programa do Governo do Estado, o “Regularize Já”. O parlamentar utilizou a tribuna para defender maior transparência e criticar pontos da resolução que, segundo ele, transferem indevidamente ao contribuinte responsabilidades que seriam do Fisco estadual.

O vereador destacou que não é contrário à modernização da administração tributária, à regularização fiscal ou ao uso de tecnologia por parte do Estado. No entanto, reforçou que a principal preocupação está na forma como o programa foi estruturado.

Segundo a justificativa apresentada por Catan e apoiada pelo parlamentar tres-lagoense, a resolução transfere ao contribuinte encargos técnicos, operacionais e financeiros que são próprios da administração tributária. A crítica central aponta que, ao exigir que empresas analisem dados fiscais, interpretem cruzamentos de informações e produzam provas técnicas, o Estado estaria repassando ao setor privado uma função típica do Fisco.

“O nosso papel é garantir informação, segurança jurídica e transparência. Modernizar é importante, mas não podemos permitir que a conta da estrutura do Estado recaia sobre quem gera emprego e renda”, destacou o vereador durante o pronunciamento.

O parlamentar ressaltou ainda que a medida gera insegurança, especialmente para empresários e contadores, que podem ser impactados por possíveis inconsistências apontadas pelo sistema automatizado. Diante da complexidade do tema, anunciou a realização de um evento ainda hoje para esclarecer a população.

A iniciativa ocorre nesta quinta-feira (12), às 19h, na própria Câmara Municipal de Três Lagoas. O encontro reunirá autoridades e profissionais da área contábil, com o objetivo de explicar os detalhes do programa, esclarecer dúvidas e orientar empresários sobre como proceder diante das novas regras.

O evento é aberto ao público, especialmente contadores, empresários e demais interessados no tema. A expectativa é que a discussão contribua para ampliar o entendimento sobre os impactos do “Regularize Já” e fortalecer o diálogo entre o setor produtivo e o poder público.