A noite de quinta-feira foi de intenso debate no plenário da Câmara Municipal de Três Lagoas. Uma reunião pública convocada pelo vereador Fernando Jurado reuniu contadores, empresários e representantes de entidades classistas para discutir os efeitos do programa “Regularize Já”, instituído pela Resolução SEFAZ nº 3.489/2026. A iniciativa da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MS) tem gerado apreensão no setor produtivo ao cruzar dados financeiros — como movimentações via cartão, PIX e depósitos — com as declarações fiscais de contribuintes, especialmente empresas optantes pelo Simples Nacional.
O encontro contou com a participação de lideranças expressivas da região, como o presidente da Associação Comercial de Três Lagoas, Diego Barbosa; o contador Alcimar Dias Macedo; o auditor fiscal da Receita Estadual, Fabrício Venturolli; a presidente da Associação dos Jovens Empresários (Age), Andressa Borges; a presidente do Sindi Varejo, Sueide de Torres; e o presidente da Abrasel, Brenner Salviano, além de outros empresários e profissionais das áreas contábil e jurídica.
Preocupação com autuações e complexidade do sistema tributário
Durante o debate, empresários relataram preocupação com a possibilidade de autuações decorrentes de inconsistências que, segundo eles, podem envolver transferências internas, aportes de capital próprio ou operações legítimas que não foram corretamente refletidas nas declarações fiscais. “Há um receio real de que o cruzamento de dados não considere a complexidade do dia a dia das empresas, penalizando quem já atua dentro da lei”, afirmou um dos participantes.
Contadores presentes também alertaram para a complexidade do sistema tributário brasileiro e para o risco de aplicação de alíquota de 17% de ICMS em casos de “faturamento sem origem comprovada”. Essa situação, segundo eles, pode descaracterizar o enquadramento da empresa no Simples Nacional, gerando impactos financeiros significativos.
O auditor fiscal Fabrício Venturolli esclareceu que o cruzamento de dados possui respaldo legal e já vinha sendo realizado anteriormente. Segundo ele, a novidade do “Regularize Já” é a abordagem preventiva: “O programa oferece ao contribuinte a oportunidade de autorregularização antes da adoção de qualquer medida punitiva”, explicou.
Sinalização de caráter educativo traz alívio
Um dos momentos mais aguardados da reunião foi a fala da presidente do Sindi Varejo, Sueide de Torres. Ela informou que, após reunião em Campo Grande com representantes do Governo do Estado e da Federação do Comércio, houve uma sinalização positiva: o programa poderá ter caráter educativo e orientativo nos primeiros anos, com suspensão temporária de medidas punitivas e foco na conscientização dos contribuintes.
A informação foi recebida com alívio pelos presentes, que veem na medida uma oportunidade de adaptação às novas exigências fiscais sem o risco imediato de autuações.
Documento será encaminhado ao governador
Ao final do encontro, os participantes elaboraram um documento institucional com as conclusões do seminário “O Impacto do Novo Programa Regularize Já”, que será encaminhado ao governador Eduardo Riedel. No texto, os signatários reconhecem a importância da modernização da administração tributária, mas solicitam que as divergências apontadas tenham caráter prioritariamente educativo, que não produzam efeitos retroativos à publicação da resolução e que sirvam como instrumento de adaptação gradual do empresariado.
O vereador Fernando Jurado destacou o papel do Legislativo na promoção do diálogo e na defesa da segurança jurídica do setor produtivo. “O que buscamos é equilíbrio, previsibilidade e respeito a quem gera emprego e renda em Três Lagoas”, declarou.
Jurado informou ainda que acompanhará de perto os desdobramentos do tema junto ao Governo do Estado e manterá diálogo constante com as entidades empresariais para garantir que as demandas apresentadas sejam efetivamente consideradas.
