O Governo do Estado publicou, nesta quarta-feira (18), a prorrogação do Decreto nº 16.736, que estabelece um corte de despesas na administração pública. O ajuste tem sido feito por meio da redução de 25% no custeio da máquina pública, como parte das estratégias para enfrentar a queda na arrecadação e manter o ritmo de investimentos estratégicos em Mato Grosso do Sul.

Em agosto de 2025, o governador Eduardo Riedel (PP) anunciou a redução de gastos em todas as secretarias, estabelecendo inicialmente a meta de economia de até R$ 800 milhões. O corte de 25% inclui despesas como aquisição de novos veículos, mobiliário, equipamentos ou outros bens permanentes, pagamento de diárias e passagens, participação em eventos e seminários e horas extras.

De acordo com o decreto, as Secretarias de Governo e Gestão Estratégica e de Fazenda deverão realizar revisões periódicas da programação orçamentária para assegurar o cumprimento das metas fiscais. Estão previstas, se necessário, medidas administrativas de racionalização, controle de gastos e contingenciamento do orçamento nos órgãos da Administração Direta e nas entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo Estadual, incluindo as despesas dos fundos especiais referentes ao exercício de 2026.

A implementação da redução de gastos teve início em agosto do ano passado, com a prorrogação do pagamento de precatórios no valor de R$ 430 milhões, que tinham previsão de quitação até o fim de 2025 ou até 31 de dezembro de 2026. A medida afetou 2.776 servidores públicos e outros beneficiários.

Com o protocolo feito pelo governador Eduardo Riedel no Cadastro da Dívida Pública, o repasse foi adiado em cinco anos, para o final de 2030. A ampliação do prazo ocorre com base na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, aprovada em 16 de julho de 2025, que incluiu os estados no regime especial de pagamento de precatórios — benefício que, pelo texto original, contemplava apenas os municípios.

Desde o início de 2025, o governo já vinha adotando medidas para conter despesas, como revisão de contratos, controle de viagens e suspensão de novos projetos com impacto orçamentário. No entanto, com a piora na arrecadação, as ações de ajuste se intensificaram ao longo do segundo semestre.

A meta de R$ 800 milhões em economia corresponde a cerca de 10% do orçamento total de custeio previsto para o exercício de 2025. Embora expressivo, o corte ainda é visto pelo governo como uma etapa inicial, com previsão de adoção de novas medidas ao longo do tempo, acompanhando o comportamento da receita estadual.

A revisão de gastos também é necessária para equilibrar as contas públicas e fazer com que o Estado volte a ficar abaixo do limite prudencial para gastos com pessoal, que foi rompido no primeiro quadrimestre de 2025. A prorrogação do decreto reforça o compromisso da administração estadual com a responsabilidade fiscal e a manutenção dos investimentos considerados prioritários.