O Prefeito Cassiano Maia sancionou, no dia 27 de fevereiro de 2026, a Lei nº 4.416/2026, que promove uma adequação orçamentária no âmbito do município e autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o Instituto de Previdência Social dos Servidores de Três Lagoas (Três Lagoas Previdência).

A medida tem como objetivo reforçar as dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de obrigações patronais do regime próprio de previdência social (RPPS), garantindo o cumprimento das responsabilidades previdenciárias do município.

Conforme estabelecido no artigo 2º da lei, os recursos necessários para a cobertura do crédito especial serão obtidos por meio de anulação parcial de dotação orçamentária da própria unidade orçamentária do Três Lagoas Previdência. Ou seja, haverá um remanejamento interno de recursos, sem impacto no orçamento global do município.

A dotação anulada é a mesma que receberá o reforço, também na rubrica de obrigações patronais, com fonte vinculada ao RPPS (Fonte 1.802.0000), garantindo a transparência e o equilíbrio das contas públicas.

O artigo 3º da lei determina a alteração do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) vigentes para incorporar as mudanças promovidas por esta autorização legislativa.

A Lei nº 4.416/2026 já está em vigor desde a data de sua publicação, ocorrida no Diário Oficial desta quinta-feira (5)..