A Secretaria Municipal de Educação de Três Lagoas (SEMED) publicou, a Portaria nº 029/SEMED/NRH/2026, que convoca, em caráter temporário, os professores classificados para atuarem no Programa de Aulas Complementares da rede municipal de ensino. A medida visa suprir necessidades pedagógicas e garantir a continuidade do aprendizado dos alunos.
O documento é assinado pela secretária municipal de Educação interina, Monique Marielle Moreira de Oliveira, que utilizou das atribuições legais conferidas pelo inciso II do art. 47 da Lei Orgânica do Município [Lei nº 1.795/2002], combinado com o Decreto nº 1.667, de 05 de março de 2026.
De acordo com o Art. 1º da portaria, a convocação atende aos professores classificados conforme a Portaria nº 022/SEMED/2026, respeitando as diretrizes da Lei nº 2.425/2010, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Trabalhadores da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino.
O Art. 2º da portaria estabelece que a remuneração do Professor de Aulas Complementares corresponderá ao vencimento de Professor Classe A, Nível 1 (PS1-A). O enquadramento segue os termos do artigo 22 da Lei 2.425/2010 e a Tabela 1 do Anexo II da referida legislação e suas alterações posteriores.
