Na 6ª Sessão Ordinária realizada na última terça-feira (9), a Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou uma série de projetos de lei enviados pelo Executivo, além de votar vetos, projetos em tramitação e homenagens.

Entre as principais deliberações, foram aprovados dois projetos de lei de autoria do prefeito. O Projeto de Lei 036/2026 altera e revoga dispositivos da Lei nº 3.524, que regulamenta o funcionamento dos órgãos de proteção e defesa do consumidor no município. A proposta promove adequações na legislação vigente para reorganizar o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e ajustar as rotinas administrativas referentes à prestação de contas dos recursos do Fundo Municipal.

Já em regime de urgência, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 035/2026, que modifica a Lei nº 2.120 — o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da administração municipal. A mudança promove ajustes legais relacionados à concessão de férias aos funcionários públicos da cidade.

Vetos do Executivo

Também foram aprovados três projetos de resolução, acatando vetos integrais do Executivo a projetos anteriormente aprovados pelo Legislativo. Entre os textos vetados estão:

• Autógrafo da Lei nº 4.382, de dezembro de 2025, que instituía o programa “Pedal Seguro” para uso responsável de bicicletas elétricas;

• Autógrafo que dispunha sobre a distribuição, pelo SUS, de sensores contínuos de glicose para crianças com diabetes entre 4 e 12 anos;

• Autógrafo da Lei nº 4.395, que criava o programa municipal de cuidado com a saúde dos pés e membros inferiores.

Projetos em tramitação

Dois projetos seguem em análise na Casa. O Projeto de Lei 037/2026, de autoria do vereador Fernando Jurado, propõe a instalação de QR Codes em vias e locais públicos para acesso digital a informações e prevenção à violência contra adolescentes e mulheres. A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

Já o Projeto de Lei nº 03/2026, que trata da proteção de abelhas silvestres nativas no município, recebeu parecer favorável da CCJ e segue agora para análise da Comissão de Finanças e Orçamento.

Moção e honrarias

A pedido do vereador Marcus Bazé, foi aprovada uma Moção de Reconhecimento à empresa Evoluir RH — Treinamento e Consultoria Empresarial LTDA.

Por fim, os vereadores aprovaram quatro projetos de decreto legislativo que concedem títulos e honrarias a personalidades locais:

Título de Cidadão Três-Lagoense a Rafael de Andrade Farias e Rodolfo Oliveira Nogueira;

Título de Cidadã Benemérita a Michele Coelho Viana Brinck;

Diploma de Autoridade Eclesiástica a João Bosco Martins de Barros.

A sessão reforçou o ritmo de trabalhos do Legislativo no início de 2026, com pauta voltada a ajustes legais, homenagens e análise de matérias de impacto social.