O prefeito Cassiano Maia assinou na quarta-feira (18) o Decreto nº 1.695, que abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 5.313.450,25. A medida, publicada na edição nº 4.055 do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, nesta quinta-feira (19), contempla áreas estratégicas como pagamento de sentenças judiciais, infraestrutura escolar e fomento ao turismo.
O decreto, fundamentado na Lei Municipal nº 4.378 e no artigo 43, inciso V, da Lei Orgânica do Município, realoca recursos provenientes de anulações orçamentárias em diferentes pastas e do superávit financeiro.
O maior montante, R$ 5,3 milhões, será destinado ao Gabinete do Prefeito para o programa “Acelera Três Lagoas”, especificamente para o pagamento de sentenças judiciais (elemento de despesa 3.3.90.91.00). Os recursos são provenientes de impostos não vinculados.
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura receberá R$ 7.750,25 para obras e instalações em infraestrutura escolar, com verbas oriundas do Salário-Educação (transferência federal). Já o Fundo Municipal de Turismo terá R$ 5.700,00 para aquisição de material de consumo, por meio do programa “Mais Turismo”, com recursos vinculados a fundos específicos.
O crédito será coberto por duas fontes principais: superávit financeiro de R$ 5.700,00 e anulação parcial de dotações orçamentárias no valor total de R$ 5.307.750,25. Os cortes atingem diferentes secretarias e programas:
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Secretaria Municipal de Governo e Políticas Públicas: R$ 1,3 milhão do programa “Três Lagoas Mais Segura” (serviços de terceiros)
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Secretaria Municipal de Fazenda: R$ 2 milhões em cortes, sendo R$ 1,5 milhão em serviços de terceiros do programa “Gestão Estratégica de Finanças Públicas” e R$ 500 mil em indenizações e restituições
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Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas: R$ 600 mil do programa “Inovação e Eficiência na Gestão de Pessoas” (serviços de terceiros)
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Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agronegócio: R$ 600 mil do programa “Futuro Sustentável” (serviços de terceiros)
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia: R$ 300 mil em cortes, sendo R$ 100 mil em material de consumo e R$ 200 mil em serviços de terceiros, ambos do programa “Acelera Três Lagoas”
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Gabinete do Prefeito: R$ 500 mil em serviços de terceiros do programa “Acelera Três Lagoas”
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Secretaria Municipal de Educação e Cultura: R$ 7.750,25 em obras e instalações do programa “Infraestrutura Escolar”
O decreto atende aos princípios da transparência e do equilíbrio orçamentário, permitindo à administração municipal adequar a execução do orçamento às necessidades prioritárias da gestão. Todos os recursos remanejados são classificados como “não enquadrados em detalhamentos específicos” e, em sua maioria, provenientes de impostos não vinculados.
A medida entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos para a execução orçamentária e financeira do município.
