O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) obteve na Justiça a condenação de ex-agentes públicos e particulares envolvidos em um esquema milionário que causou prejuízos ao erário e violou princípios da administração pública. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (19) no Diário da Justiça Eletrônico.
A ação civil de improbidade administrativa, conduzida pela 31ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, teve os pedidos julgados procedentes. O promotor de Justiça Humberto Lapa Ferri atuou na identificação das irregularidades que resultaram em dano direto aos cofres do Município de Campo Grande, responsável pelo pagamento de precatórios.
Penalidades aplicadas
Com base nas provas apresentadas pelo Ministério Público, a Justiça impôs sanções rigorosas aos envolvidos:
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Um juiz aposentado foi condenado a ressarcir integralmente o erário no valor de R$ 274 mil, além de pagar multa civil no mesmo montante. Também foram aplicadas as penas de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 10 anos e proibição de contratar com o poder público pelo mesmo período.
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Outros dois réus receberam condenações de multa civil de R$ 274 mil cada, suspensão dos direitos políticos por oito anos e proibição de contratar com a administração pública também por oito anos.
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Uma empresa envolvida no esquema foi condenada ao pagamento de multa civil no valor de R$ 274 mil.
A decisão determina que todos os valores referentes a ressarcimento e multas sejam corrigidos pela taxa Selic, com efeitos retroativos a fevereiro de 2014 — data do primeiro repasse irregular identificado nas investigações.
Os recursos recuperados serão revertidos integralmente ao Município de Campo Grande, ente público prejudicado pelas movimentações financeiras ilícitas apuradas no processo.
O caso reforça a atuação do Ministério Público estadual no combate à improbidade administrativa e na defesa do patrimônio público, assegurando a responsabilização daqueles que se beneficiam de esquemas que desviam recursos destinados à coletividade.
