O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) intensificou a fiscalização sobre os processos seletivos simplificados adotados por prefeituras em substituição aos concursos públicos. A prática, que tem se tornado recorrente no estado, tem gerado ações judiciais e decisões que suspendem editais sob o argumento de violação aos princípios da impessoalidade e da isonomia.

A principal crítica do MPMS recai sobre os critérios subjetivos adotados nessas seleções, como a análise de currículos e títulos, que, segundo a fiscalização, abrem espaço para favorecimentos, clientelismo e nepotismo, em detrimento do acesso republicano aos cargos públicos.

A pedido do Ministério Público, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) suspendeu processos seletivos da Prefeitura de Camapuã, município que, segundo o órgão, não realiza concurso público desde 2016. O edital suspenso contemplava desde auxiliares de serviços gerais, com remuneração de R$ 1.621,37, até odontólogos, com salário de R$ 9.658,12.

Para o promotor Lindomar Tiago Rodrigues, a ausência de prova objetiva compromete a isonomia do certame.

“O que se verifica não é a mera irregularidade formal, mas o uso reiterado do processo seletivo simplificado como mecanismo substitutivo do concurso público. Quando a contratação temporária passa a suprir demandas permanentes, ocorre desvio de finalidade, burla à regra do concurso e violação direta à impessoalidade”, afirmou o promotor.

O prefeito de Camapuã, Manoel Nery (PP), declarou ao Campo Grande News que o próximo concurso público será lançado ainda em 2026. Segundo ele, dificuldades relacionadas à legislação de cargos e problemas com empresas vencedoras de licitações para organizar o certame atrasaram o processo.

“E só agora estamos finalizando para fazer uma lei geral de cargos. Daí, faremos o concurso. Antes do fim do ano, se Deus quiser. Concurso é bom, claro. Mas sabemos que quem passa é de fora. Inicialmente, traz um desemprego para as pessoas do lugar. Mas é assim que funciona, respeitamos”, destacou o gestor.

O prefeito também questionou a atuação do MP, afirmando que outras dez seleções anteriores haviam sido realizadas sem questionamentos. O pedido de suspensão do promotor foi inicialmente negado em primeira instância, mas a decisão foi posteriormente reformada pelo Tribunal de Justiça.

Em Anastácio, a Justiça determinou a anulação de um processo seletivo simplificado para a contratação de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. O edital previa apenas análise de títulos, sem aplicação de provas objetivas, o que contraria a Lei Federal 11.350/2006, que exige processo seletivo público com provas ou provas e títulos para essas funções.

O MPMS apontou ainda que o prazo de inscrição foi de apenas três dias, restrito à forma presencial, fator que limitou a competitividade. Outro ponto levantado foi o fato de que 10 dos 14 aprovados já tinham vínculo temporário com a prefeitura, muitos deles lotados na Secretaria Municipal de Saúde, o que reforçou suspeitas de direcionamento.

A reportagem solicitou posicionamento da Prefeitura de Anastácio, mas não obteve retorno até a publicação.

Assomasul defende legalidade das seleções

Em nota enviada ao Campo Grande News, o presidente da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul) , Thalles Henrique Tomazelli (PSDB) , afirmou que a Constituição Federal estabelece o concurso público como regra geral, mas também prevê exceções para contratações temporárias em casos de necessidade excepcional.

“Muitos municípios possuem legislação própria regulamentando as hipóteses de contratação temporária, prevendo a realização de processos seletivos simplificados como forma de garantir critérios objetivos de escolha, transparência e publicidade na seleção de profissionais”, destacou Tomazelli.

O presidente da Assomasul ressaltou que esses processos são realizados mediante edital público, com critérios previamente definidos, e observam os princípios da legalidade, impessoalidade e publicidade, além de estarem sujeitos à aprovação dos órgãos de controle externo, com garantia de contraditório e ampla defesa.

Com as decisões do TJMS e o avanço das investigações do MPMS, a tendência é que novos processos seletivos simplificados em Mato Grosso do Sul passem por um crivo mais rigoroso do Judiciário. Enquanto isso, prefeituras como a de Camapuã correm contra o tempo para lançar concursos públicos e regularizar suas contratações, sob pena de novas suspensões e questionamentos legais.

(*) com informações de Campo Grande News