O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) recomendou que a Prefeitura de Ladário anule os contratos firmados com a empresa CRIA Marketing Ltda., de propriedade do empresário Edson Panes de Oliveira Filho, irmão do vice-prefeito do município, Juliano Silva de Oliveira. A recomendação foi publicada nesta terça-feira (26) no Diário Oficial do MPMS e é assinada pelo promotor de Justiça Daniel Pivaro Stadniky, da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social de Corumbá.

De acordo com o documento, tanto a contratação original quanto as prorrogações contratuais realizadas pela administração municipal violam a Lei Federal nº 14.133/2021 (a nova Lei de Licitações) e a Lei Orgânica de Ladário, que proíbe expressamente que parentes de agentes políticos até o segundo grau mantenham contratos com o poder público municipal.

A CRIA Marketing Ltda., segundo o procedimento instaurado pelo MPMS, celebrou contratos com órgãos e entidades da prefeitura para prestação de serviços de publicidade institucional, incluindo campanhas educativas, informativas e de utilidade pública. O sócio-administrador da empresa é Edson Panes de Oliveira Filho, irmão do atual vice-prefeito de Ladário, o que, conforme o entendimento da Promotoria, configura impedimento legal para a manutenção dos vínculos contratuais.

Na recomendação, o MPMS orienta o prefeito Munir Sadeq Ramunieh a anular os contratos administrativos firmados com a empresa. Além disso, determina que secretários municipais e dirigentes de fundações revisem todos os contratos vigentes para verificar a existência de possíveis irregularidades semelhantes.

O órgão ministerial concedeu o prazo de 10 dias úteis para que a prefeitura informe se acatará a recomendação, com o envio dos documentos comprobatórios das providências adotadas. O promotor Daniel Pivaro Stadniky advertiu que o descumprimento poderá resultar em medidas judiciais e na responsabilização dos agentes públicos envolvidos.

A Prefeitura de Ladário ainda não se manifestou oficialmente sobre o caso. A reportagem busca contato com o empresário e com o vice-prefeito para esclarecimentos.