A Prefeitura Municipal, atrav\u00e9s da Secretaria de Finan\u00e7as informa que est\u00e1 dispon\u00edvel para ades\u00e3o dos contribuintes at\u00e9 dia 30 de agosto o REFIS (Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Fiscais).<\/p>\n
Com o REFIS as pessoas que possuem d\u00edvidas com munic\u00edpio podem regularizar seus d\u00e9bitos. Entram no Programa os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ajuizados ou n\u00e3o, com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o, inclusive decorrente de falta de recolhimento de valores retidos correspondentes a fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2021.<\/p>\n
Para aderir ao REFIS os respons\u00e1veis pela d\u00edvida precisam ir ao Centro de Arrecada\u00e7\u00e3o com seus documentos pessoais, escolher a modalidade de pagamento e assinar o termo de acordo para ent\u00e3o efetuar o pagamento.<\/p>\n
Est\u00e3o dispon\u00edveis aos contribuintes tr\u00eas modalidades de acordo:<\/p>\n
1\u00aa \u2013 A de pagamento \u00e0 vista, que tem o desconto de 100% (cem por cento) das multas e juros de mora at\u00e9 a data do acordo;<\/p>\n
2\u00aa \u2013 A de pagamento parcelado em at\u00e9 6 (seis) parcelas com desconto 80% (oitenta por cento) das multas e juros de mora incidentes sobre o valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n
3\u00aa \u2013 A de pagamento parcelado em at\u00e9 12 (doze) parcelas com desconto de 60% (sessenta por cento) das multas e juros de mora incidentes sobre o valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n
ATEN\u00c7\u00c3O \u2013 Independente da op\u00e7\u00e3o escolhida, o pagamento da
\n<\/strong>1\u00aa parcela dever\u00e1 ser feito na data em que for assinado o Termo de Parcelamento e Confiss\u00e3o de D\u00edvida.<\/strong><\/p><\/blockquote>\nO Centro de Arrecada\u00e7\u00e3o est\u00e1 localizado na Avenida Luiz Fiuza Lima n\u00ba 9B, com atendimento de segunda a sexta-feira das 7h \u00e0s 13h.<\/p>\n