O Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso do Sul, em decis\u00e3o nesta ter\u00e7a-feira (23), proferida pelo desembargador Odemilson Roberto Castro Fassa, derrubou a liminar concedida pela ju\u00edza de Direito da Vara da Fazenda P\u00fablica e Registros P\u00fablicos de Tr\u00eas Lagoas, Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, que anulava a sess\u00e3o da C\u00e2mara de Vereadores de Tr\u00eas Lagoas do dia 15 de mar\u00e7o de 2021, que tratou da elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora para o bi\u00eanio 2023-2024 e definiu as comiss\u00f5es permanentes do bi\u00eanio.<\/p>\n
O pedido de anula\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o foi formulado pelos vereadores Paulo Veron e Sayuri Baez, em a\u00e7\u00e3o protocolada na justi\u00e7a local. Os vereadores pediram anula\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o e ainda a inconstitucionalidade de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e no Regimento Interno da C\u00e2mara que trata do tema elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora e constitui\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es permanentes do poder legislativo.<\/p>\n
A ju\u00edza Aline Lacerda concedeu liminar na quarta-feira (17) anulando a elei\u00e7\u00e3o e seus efeitos futuros, o que levou a C\u00e2mara de Vereadores a interpor Agravo de Instrumento no Tribunal de Justi\u00e7a na sexta-feira (19), apreciado nesta ter\u00e7a-feira (23).<\/p>\n
De acordo com o desembargador, a ju\u00edza de primeira inst\u00e2ncia, ao conceder a liminar aos requerentes Paulo Veron e Sayuri Baez, n\u00e3o deu direito de defesa \u00e0 requerida C\u00e2mara de Vereadores, no tocante ao pedido de inconstitucionalidade da emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, e tamb\u00e9m que a reelei\u00e7\u00e3o vedada aos presidentes das Mesas Diretoras da C\u00e2mara e do Senado Federal, n\u00e3o se estendem aos entes federados.<\/p>\n
\u201cDeste modo, n\u00e3o poderia a ju\u00edza apreciar pedido formulado ap\u00f3s a triagulariza\u00e7\u00e3o da lide sem proceder a intima\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria. Al\u00e9m do mais, em princ\u00edpio, a quest\u00e3o de m\u00e9rito atinente \u00e0 recondu\u00e7\u00e3o dos membros da Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal n\u00e3o encontra \u00f3bice no ordenamento jur\u00eddico. Isso porque, de acordo com o Pret\u00f3rio Excelso, a veda\u00e7\u00e3o de recondu\u00e7\u00e3o disposta no artigo 57, \u00a74\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o se estende \u00e0s Unidades Federadas, pois fixado especificamente para o Congresso Nacional, direcionada apenas ao Legislativo da Uni\u00e3o, com esfera de aplica\u00e7\u00e3o restrita, pois n\u00e3o \u00e9 de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria\u201d, destaca o desembargador.<\/em><\/p><\/blockquote>\n
Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong><\/p>\n
O mesmo assunto j\u00e1 foi alvo de den\u00fancia protocolada no Minist\u00e9rio P\u00fablico de Tr\u00eas Lagoas e culminou com o arquivamento tendo em vista que, de acordo com o promotor Et\u00e9ocles Brito M. D. J\u00fanior, em nenhuma hip\u00f3tese se observou irregularidade tanto na sess\u00e3o que realizou a elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora para o bi\u00eanio 2023\/2024 quanto \u00e0 quest\u00e3o da proporcionalidade requerida pelo vereador Paulo Veron ao se manifestar sobre o tema.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico arquivou o procedimento preparat\u00f3rio aberto para investigar a den\u00fancia em 9 de fevereiro de 2022.<\/p>\n
\u201cEm suma, n\u00e3o se vislumbra, no caso concreto, justa causa para atua\u00e7\u00e3o ministerial e consequente combate a pleito interno de outro poder da rep\u00fablica, j\u00e1 que, assim agindo: a) haveria ofensa ao princ\u00edpios da separa\u00e7\u00e3o de poderes, razoabilidade e proporcionalidade; b) haveria quebra da legitimidade exclusiva dos parlamentares de bucar em ju\u00edzo a observ\u00e2ncia do regular processo legislativo; c) haveria ofensa a jurisprud\u00eancia rec\u00e9m consolidada do STF, no sentido de avalizar reelei\u00e7\u00e3o de componentes de mesas diretoras de C\u00e2maras Municipais e Assembleias Legislativas, desde que limitada a uma recondu\u00e7\u00e3o, o que se deu no caso; d) a proporcionalidade nas composi\u00e7\u00f5es das Mesas Diretoras das C\u00e2maras Municipais e Assembleias Legislativas n\u00e3o se trata de regra cogente, mas deve ser buscada \u201csempre que poss\u00edvel\u201d, conforme disposto no art. 58, par\u00e1grafo primeiro, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988\u201d, concluiu o promotor.<\/em><\/p><\/blockquote>\n
Leia a decis\u00e3o do desembargador na \u00edntegra aqui: Agravo de Instrumento<\/a><\/p>\n
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