A Prefeitura Municipal de Tr\u00eas Lagoas iniciou o processo de implanta\u00e7\u00e3o do Programa de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, no \u00e2mbito do poder executivo municipal, com o objetivo de regulamentar internamente as disposi\u00e7\u00f5es contidas na Lei Federal N\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018 \u2013 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD).<\/p>\n
O Decreto que institui o in\u00edcio da implanta\u00e7\u00e3o do programa e que cria o comit\u00ea de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais foi publicado na edi\u00e7\u00e3o desta quinta-feira (15) do Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios da Assomasul.<\/p>\n
Conforme consta no documento, a implanta\u00e7\u00e3o do programa ser\u00e1 dividida em 10 etapas e tem o prazo de 24 meses para estar completamente implementada, adequando desta forma o tratamento de dados pessoais durante os processos de trabalho e garantindo a seguran\u00e7a de todos que tenham suas informa\u00e7\u00f5es pessoais inseridas no banco de dados do executivo municipal.<\/p>\n
CONFIRA AS ETAPAS<\/p>\n
I \u2013 Institui\u00e7\u00e3o formal do Programa de Prote\u00e7\u00e3o de Dados do Munic\u00edpio, indicando os respons\u00e1veis, as fases e prazos de implementa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
II \u2013 Cria\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o com representantes de todos os setores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e demais interessados, nomeando-os formalmente;<\/p>\n
III \u2013 Nomea\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel pelo Uso e Tratamento dos Dados Pessoais e tamb\u00e9m para o relacionamento com a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), denominado Encarregado de Dados ou DPO (Data Protection Officer);<\/p>\n
IV \u2013 Divulga\u00e7\u00e3o de Cartilha P\u00fablica aos titulares de dados, com conceitos e direitos relacionados \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, bem como promo\u00e7\u00e3o do tema junto aos mun\u00edcipes atrav\u00e9s de eventos e palestras, explicando a import\u00e2ncia da adequa\u00e7\u00e3o e as a\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o implementadas pelo Munic\u00edpio com o objetivo de promover sua adequa\u00e7\u00e3o;
\nV \u2013 Mapeamento de todos os processos administrativos digitais ou manuais que tratam de dados pessoais em todos os setores;<\/p>\n
VI \u2013 An\u00e1lise das vulnerabilidades e riscos e seus impactos com a privacidade no uso de dados pessoais \u2013 Relat\u00f3rio de Impacto \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais;<\/p>\n
VII \u2013 Treinamento dos servidores e acompanhamento constante dos processos quanto ao assunto Privacidade dos Dados Pessoais, incorporando-o \u00e0 cultura e aos valores do \u00f3rg\u00e3o (boas pr\u00e1ticas);<\/p>\n
VIII \u2013 Readequa\u00e7\u00e3o de todos os processos administrativos digitais ou manuais que tratam de dados pessoais em todos os setores e que precisam de ajustes para estarem adequados \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
IX \u2013 Adequa\u00e7\u00e3o dos contratos com fornecedores que estejam envolvidos com o uso de dados pessoais, incluindo a transfer\u00eancia a empresas terceirizadas e demais entes p\u00fablicos;<\/p>\n
X \u2013 Elabora\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica de Privacidade e Seguran\u00e7a adequada \u00e0 LGPD e promover sua divulga\u00e7\u00e3o aos mun\u00edcipes de \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n