O Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual trava batalha na Justi\u00e7a para obrigar a Pernambucanas a pagar multa milion\u00e1ria por descumprir TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) e continuar obrigando os clientes a adquirir todo tipo de seguro. A luta para obrigar a loja de departamentos a respeitar o consumidor completa uma d\u00e9cada neste ano.<\/p>\n
Ap\u00f3s abertura de inqu\u00e9rito, o MPE comprovou que a Pernambucanas obrigava os consumidores a adquirir seguro residencial, seguro mulher, seguro bolsa protegida, seguro prote\u00e7\u00e3o financeira, entre outros. Em 2011, a Promotoria de Defesa do Consumidor firmou TAC, em que o grupo assumia o compromisso de suspender a pr\u00e1tica ilegal.<\/p>\n
No entanto, o Procon recebeu reclama\u00e7\u00f5es de que a loja de departamentos, uma das mais famosas na Capital, continuava praticando a ilegalidade. De acordo com o promotor Luiz Eduardo Lemos, foram confirmados 130 casos. Pelo acordo, por cada evento, formado por um grupo de 20 consumidores, a empresa pagaria 10 mil UFERMS.<\/p>\n
Em 2019, o MPE fez o c\u00e1lculo da multa e ingressou com a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a cobrando R$ 1,726 milh\u00e3o da Pernambucana por n\u00e3o ter cumprido o TAC. O juiz Jos\u00e9 Henrique Neiva de Carvalho e Silva, em substitui\u00e7\u00e3o na 1\u00aa Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homog\u00eaneos, determinou o pagamento imediato da d\u00edvida em 5 de agosto de 2019.<\/p>\n
A empresa postergou o pagamento nos \u00faltimos dois anos. O promotor pediu o acr\u00e9scimo de 30% do valor e elevou o d\u00e9bito para R$ 2,244 milh\u00f5es. Em despacho publicado na semana passada, o juiz Ariovaldo Nantes Corr\u00eaa, da 1\u00aa Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homog\u00eaneos, aceitou a apresenta\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a ou seguro para garantir o pagamento do d\u00e9bito, mas majorou o valor em 30%.<\/p>\n
Para n\u00e3o pagar os R$ 2,2 milh\u00f5es, a Pernambucanas recorreu, novamente, ao Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso do Sul. O relator do recurso \u00e9 o desembargador J\u00falio Roberto Siqueira Cardoso, da 4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel.<\/p>\n
O TAC assinado pela Pernambucanas em 2011 previa o seguinte:<\/p>\n
a) n\u00e3o vender e\/ou contratar qualquer tipo de seguro sem que haja solicita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ou manifesta aceita\u00e7\u00e3o por parte do consumidor;<\/p>\n
b) entregar o resumo das condi\u00e7\u00f5es gerais e, sobretudo, informar plenamente o consumidor sobre todas as caracter\u00edsticas, coberturas e import\u00e2ncias referentes ao seguro;<\/p>\n
c) n\u00e3o condicionar a venda de qualquer produto ou bem, independentemente da sua esp\u00e9cie, quantidade, valor e\/ou forma de pagamento, \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de qualquer tipo de seguro;<\/p>\n
d) oferecer a op\u00e7\u00e3o de pagamento parcelado do valor da compra, uma vez atendidos os requisitos objetivos para tanto, independentemente da celebra\u00e7\u00e3o, por parte do consumidor, de contrato de seguro;<\/p>\n
e) inserir no resumo das condi\u00e7\u00f5es gerais que a contrata\u00e7\u00e3o do seguro \u00e9 opcional e que poder\u00e1 ele, a qualquer tempo e mediante mera comunica\u00e7\u00e3o por parte do interessado, ser cancelado;<\/p>\n
f) inserir em seus cartazes informativos sobre taxa de juros, encargos e demais quest\u00f5es financeiras, j\u00e1 existentes nos locais de atendimento ao consumidor, a seguinte observa\u00e7\u00e3o, em letras com a mesma fonte ou maior das demais, mas em destaque: \u201cA contrata\u00e7\u00e3o de qualquer seguro \u00e9 op\u00e7\u00e3o do cliente. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento\u201d;<\/p>\n
g) orientar e treinar seus vendedores e prepostos a fim que nas opera\u00e7\u00f5es de venda o consumidor final seja devida e plenamente esclarecido acerca da facultatividade em adquirir qualquer tipo de seguro quando de suas compras, bem como da possibilidade de sua ulterior desist\u00eancia em caso de contrata\u00e7\u00e3o, tudo conforme script padr\u00e3o definido e estipulado pela loja;<\/p>\n
h) compensar eventuais danos causados \u00e0 coletividade de consumidores mediante o recolhimento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor.<\/p>\n
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Fonte: O Jacar\u00e9<\/pre>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual trava batalha na Justi\u00e7a para obrigar a Pernambucanas a pagar multa milion\u00e1ria por descumprir TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) e continuar obrigando os clientes a adquirir todo tipo de seguro. A luta para obrigar a loja de departamentos a respeitar o consumidor completa uma d\u00e9cada neste ano. Ap\u00f3s abertura de […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":1344,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[27,30,36],"tags":[59],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1286"}],"collection":[{"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1286"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1286\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1286"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1286"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1286"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}