O Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, no dia 13 de setembro de 2021, ingressou com A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica com pedido de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul, para que a Secret\u00e1ria Estadual de Sa\u00fade (SES) regularize os estoques de medicamentos da Casa da Sa\u00fade de Campo Grande, mantida pelo Governo do Estado.<\/p>\n
O Judici\u00e1rio publicou a decis\u00e3o do Juiz David de Oliveira Gomes Filho na quinta-feira (7\/10), que concluiu que os \u201cfatos narrados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico nesta a\u00e7\u00e3o s\u00e3o graves e preenchem os requisitos que s\u00e3o necess\u00e1rios para o deferimento do pleito antecipat\u00f3rio\u201d. Ele deferiu parte do pedido de tutela antecipada para condenar o Estado de Mato Grosso do Sul a adquirir, no prazo de 60 dias, os demais medicamentos que ainda n\u00e3o est\u00e3o com o estoque regularizado, conforme a lista anexada no corpo da decis\u00e3o, sob pena de multa de R$ 1.000,00, em favor do paciente que fizer prova de sua condi\u00e7\u00e3o e do desamparo sofrido. Diante da possibilidade de um poss\u00edvel acordo entre as partes, foi pr\u00e9-fixada uma audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o para o dia 9\/11, \u00e0s 14h.<\/p>\n
Entenda o caso<\/strong><\/p>\n A investiga\u00e7\u00e3o foi deflagrada pelo MPMS, tendo em vista rotineiras reclama\u00e7\u00f5es de usu\u00e1rios que relatam a falta de medicamentos especializados, cuja compra e dispensa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria \u00e9 de responsabilidade do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria de Estado de Sa\u00fade, o que tem impossibilitado o acesso ao tratamento ambulatorial medicamentoso aos pacientes com indica\u00e7\u00e3o m\u00e9dica e que preenchem os requisitos para a obten\u00e7\u00e3o de medicamentos do Componente Especializado da Assist\u00eancia Farmac\u00eautica (Ceaf).<\/p>\n Diante desses fatos, o Parquet, por meio da sua representante, Filomena Aparecida Dep\u00f3lito Fluminhan, titular da 32\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Sa\u00fade P\u00fablica, prop\u00f4s uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica com pedido de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia antecipada nos Autos n\u00ba 08.2019.00120088-2, em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul.<\/p>\n No documento, o MPMS enfatiza que foi constatada a falta de medicamentos de fornecimento obrigat\u00f3rio pelo SUS, dispensados pela farm\u00e1cia especializada da Secretaria de Estado de Sa\u00fade, a Casa da Sa\u00fade. Segundo a Promotora de Justi\u00e7a Filomena Fluminhan, a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica tem por objetivo a regulariza\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do estoque de medicamentos, especificamente em rela\u00e7\u00e3o aos f\u00e1rmacos que comp\u00f5em dois grupos citados e enumerados na ACP, cujo rol consta nos relat\u00f3rios de estoque e de vistorias t\u00e9cnicas que instruem os autos, como alguns analg\u00e9sicos de alta pot\u00eancia utilizados em pacientes p\u00f3s-operat\u00f3rios, anti-inflamat\u00f3rios potentes, entre outros.<\/p>\n Os medicamentos s\u00e3o divididos em tr\u00eas grupos. O grupo 1A tem rela\u00e7\u00e3o com os grupos de financiamento, em que a compra \u00e9 centralizada pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, motivo pelo qual a vistoria realizada pelo MPMS foi encaminhada para o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal.<\/p>\n A ACP proposta pelo MPMS \u00e9 relacionada aos grupos 1B e 2. No caso dos medicamentos do grupo 1B, o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade financia a aquisi\u00e7\u00e3o, mediante transfer\u00eancia de recursos financeiros, por\u00e9m, \u00e9 de responsabilidade das Secretarias de Sa\u00fade dos Estados e do Distrito Federal providenciar a compra. Por fim, o financiamento e a aquisi\u00e7\u00e3o dos medicamentos do grupo 2 s\u00e3o de responsabilidade do Estado.<\/p>\n Desse total, 94 medicamentos s\u00e3o de compra sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Sa\u00fade, de modo que alguns s\u00e3o financiados pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade mediante repasse de valor \u00e0 SES para a compra (27 medicamentos); e outros devem ser adquiridos com recursos exclusivos da pr\u00f3pria SES (67 medicamentos). Em ambos os grupos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual especificou na vistoria quantos medicamentos est\u00e3o em falta e quantos t\u00eam estoque, considerando a data da vistoria realizada no fim do m\u00eas de junho.<\/p>\n Ainda no documento, o MPMS cobra a elabora\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de um cronograma de aquisi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos medicamentos especializados dos grupos 1B e 2, visando garantir a regularidade do abastecimento do estoque e a cont\u00ednua dispensa\u00e7\u00e3o, evitando a falta desses rem\u00e9dios na Casa da Sa\u00fade.<\/p>\n Ademais, o MPMS afirma que as provid\u00eancias em rela\u00e7\u00e3o aos medicamentos faltantes do grupo 1A, apurados na vistoria, s\u00e3o de responsabilidade da Uni\u00e3o, raz\u00e3o pela qual os pedidos para a aquisi\u00e7\u00e3o foram encaminhados ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal.<\/p>\n O MP Estadual aguarda intima\u00e7\u00e3o do Estado de Mato Grosso do Sul para cumprimento da decis\u00e3o proferida na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, no dia 13 de setembro de 2021, ingressou com A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica com pedido de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul, para que a Secret\u00e1ria Estadual de Sa\u00fade (SES) regularize os estoques de medicamentos da Casa da Sa\u00fade de Campo Grande, mantida pelo Governo […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":1599,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[37,44],"tags":[67],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1297"}],"collection":[{"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1297"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1297\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1599"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1297"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1297"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1297"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Fonte: MPMS<\/pre>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"