O Governo do Estado entregou hoje (20) ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual (PSDB) Paulo Correa, o projeto de lei que cria a pol\u00edtica estadual de ferrovias. O projeto enviado a Casa de Leis disp\u00f5e sobre o Sistema Ferrovi\u00e1rio do Estado de Mato Grosso do Sul (SFE\/MS) e sobre os regimes de explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de transporte ferrovi\u00e1rio de cargas e de passageiros.<\/p>\n
O projeto de lei segue as normas gerais da Lei Federal n\u00ba 14.273, de 23 de dezembro de 2021, que estabelece a Lei das Ferrovias, e tem como objetivo a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento da infraestrutura de transporte no modal ferrovi\u00e1rio no Estado de Mato Grosso do Sul.<\/p>\n
Do ponto de vista federal j\u00e1 existem, pelo menos, 14 projetos em an\u00e1lise, os quais somados aos estaduais perfazem aproximadamente 6.000 km de extens\u00e3o de malha ferrovi\u00e1ria. Este crescimento de Mato Grosso do Sul no setor produtivo agroindustrial tem gerado nova demanda pelo transporte de cargas e por outras condi\u00e7\u00f5es de mobilidade da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o do Governo, o modelo de autoriza\u00e7\u00e3o para implanta\u00e7\u00e3o de novas ferrovias para o desenvolvimento da infraestrutura ferrovi\u00e1ria, previsto no projeto, traz competitividade, com os riscos atribu\u00eddos \u00e0 iniciativa privada. O projeto destaca que a outorga de autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 um importante instrumento para a viabiliza\u00e7\u00e3o de ferrovias de curta extens\u00e3o, conhecidas como shortlines, o que incentiva ainda mais o crescimento do transporte ferrovi\u00e1rio, pois trata-se de uma esp\u00e9cie de \u201csegunda camada das linhas centrais\u201d, com a constru\u00e7\u00e3o de novas linhas fora dos troncos principais.<\/p>\n
Para o secret\u00e1rio de Estado de Meio Ambiente. Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Produ\u00e7\u00e3o e Agricultura Familiar (Semagro), Jaime Verruck com o projeto o \u201cEstado cria o ambiente necess\u00e1rio para que a iniciativa privada possa construir e operar ferrovias, preservando a qualidade e a efici\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os \u00e0 popula\u00e7\u00e3o sul-mato-grossense\u201d.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, com a previs\u00e3o de \u201cautorregula\u00e7\u00e3o\u201d pelas operadoras ferrovi\u00e1rias dos aspectos t\u00e9cnico-operacionais, o pr\u00f3prio mercado promove a gest\u00e3o e a coordena\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito de pessoas e de mercadorias por linhas de diferentes empresas, s\u00f3 atuando o Poder P\u00fablico em caso de conflitos n\u00e3o conciliados.<\/p>\n
O texto visa regular o exerc\u00edcio da compet\u00eancia estatal atinente \u00e0 supervis\u00e3o, planejamento e regula\u00e7\u00e3o do Sistema Ferrovi\u00e1rio do Estado do Mato Grosso do Sul (SFE\/MS), bem como os regimes de explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de transporte ferrovi\u00e1rio de cargas e de passageiros.<\/p>\n
\u201cMudamos a constitui\u00e7\u00e3o estadual para criar a lei que permite autonomia ao Estado no regime de autoriza\u00e7\u00e3o de ferrovia. Encaminhando uma lei estadual para fazer esta operacionaliza\u00e7\u00e3o\u201d, salientou o secret\u00e1rio e Estado de Meio Ambiente. Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Produ\u00e7\u00e3o e Agricultura Familiar (Semagro), Jaime Verruck.<\/p>\n
A ideia segundo ele \u00e9 dar mais autonomia ao Estado na avalia\u00e7\u00e3o dos projetos e licita\u00e7\u00f5es que envolvem a constru\u00e7\u00e3o ou reforma da malha ferrovi\u00e1ria estadual. \u201cIsso ajuda a criar um desembara\u00e7o log\u00edstico, j\u00e1 que antes para qualquer assunto ligado a ferrovia era necess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o federal. Teremos mais agilidade nestes processos dentro do Estado\u201d, acrescentou.<\/p>\n
O presidente da Assembleia Legislativa, Paulo Correa, destacou a import\u00e2ncia do projeto. \u201cA Assembleia nunca se furtou de avaliar estes projetos. E temos o entendimento de tentar fazer a aprova\u00e7\u00e3o o mais r\u00e1pido poss\u00edvel pois vemos a necessidade de moderniza\u00e7\u00e3o desta malha ferrovi\u00e1ria\u201d, destacou lembrando que a expectativa \u00e9 que o projeto j\u00e1 seja apreciado pelos deputados na sess\u00e3o da pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira (25).<\/p>\n
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