{"id":14814,"date":"2022-12-08T11:30:48","date_gmt":"2022-12-08T14:30:48","guid":{"rendered":"https:\/\/expressaoms.com.br\/?p=14814"},"modified":"2022-12-08T11:30:48","modified_gmt":"2022-12-08T14:30:48","slug":"estatuto-estadual-da-micro-e-pequena-empresa-e-sancionado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/expressaoms.com.br\/index.php\/2022\/12\/08\/estatuto-estadual-da-micro-e-pequena-empresa-e-sancionado\/","title":{"rendered":"Estatuto Estadual da Micro e Pequena Empresa \u00e9 sancionado"},"content":{"rendered":"

Nesta quarta-feira (07), na sede do Sebrae, governador Reinaldo Azambuja sancionou legisla\u00e7\u00e3o que disciplina tratamento diferenciado aos pequenos neg\u00f3cios<\/em><\/p>\n

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As micro e pequenas empresas de Mato Grosso do Sul, que representam 87% dos empreendimentos do estado, agora ter\u00e3o um tratamento diferenciado no que tange \u00e0 desburocratiza\u00e7\u00e3o, simplifica\u00e7\u00e3o de processos e tributa\u00e7\u00e3o. Na manh\u00e3 desta quarta-feira (07), na sede do Sebrae\/MS, em Campo Grande, o governador Reinaldo Azambuja sancionou o Estatuto Estadual da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, que disciplina este tratamento favorecido ao segmento. A lei deve ser publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado desta quinta-feira (08).<\/p>\n

O Estatuto Estadual tem fundamento na Lei Complementar Federal n\u00ba 123, de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, contemplando normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido ao segmento. Como j\u00e1 existem leis que regulavam atividades espec\u00edficas dos pequenos neg\u00f3cios, ao criar apenas uma legisla\u00e7\u00e3o em \u00e2mbito estadual, o objetivo \u00e9 consolidar nela estas medidas, possibilitando maior controle de poss\u00edveis altera\u00e7\u00f5es e transpar\u00eancia para a sociedade.<\/p>\n

Segundo o governador Reinaldo Azambuja, a aprova\u00e7\u00e3o do Estatuto era uma reinvindica\u00e7\u00e3o antiga e, agora, a expectativa \u00e9 fomentar ainda mais a atividade econ\u00f4mica no estado. “O Sebrae e os representantes das microempresas sempre buscaram isso e agora a gente conseguiu atrav\u00e9s da lei complementar, dar todas as ferramentas para eles poderem desenvolver mais ainda a atividade econ\u00f4mica, que \u00e9 fundamental para o desenvolvimento do nosso estado. Conseguimos construir um texto que atende \u00e0 micro e pequena empresa do Mato Grosso do Sul, que d\u00e1 competitividade e, principalmente, desburocratiza muito”.<\/p>\n

Os parlamentares analisaram a iniciativa e ela foi aprovada integralmente no dia 29 de novembro<\/h4>\n

O Estatuto Estadual da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte foi elaborado pelo Sebrae\/MS, institui\u00e7\u00e3o que apoia a cria\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento dos pequenos neg\u00f3cios. Em dezembro de 2021, foi entregue ao Governo do Estado, como anteprojeto de lei. Ap\u00f3s este per\u00edodo, o documento foi analisado e melhorias foram implementadas. Em 2022, ele foi entregue para a Assembleia Legislativa (ALEMS) como projeto de lei. Os parlamentares analisaram a iniciativa e ela foi aprovada integralmente no dia 29 de novembro.<\/p>\n

Para o presidente do Conselho Deliberativo Estadual (CDE) do Sebrae\/MS e presidente do Sistema Fiems, S\u00e9rgio Longen, a legisla\u00e7\u00e3o representa um avan\u00e7o. “Entendemos que foi um avan\u00e7o significativo para as pequenas empresas e que elas ser\u00e3o beneficiadas com esse estatuto. O projeto deixa uma flexibilidade grande para ajustes de novas leis que possam surgir ou assuntos correlacionados ao avan\u00e7o de atividades novas do nosso estado. O pr\u00f3ximo passo \u00e9 avan\u00e7ar nos ajustes necess\u00e1rios, principalmente, no que tange os munic\u00edpios, as empresas tamb\u00e9m precisam se ajustar. O Sebrae tem a estrutura completa para dar apoio aos ajustes nas empresas”, disse.<\/p>\n

Um dos pontos previstos no Estatuto \u00e9 a reestrutura\u00e7\u00e3o do F\u00f3rum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Estado de Mato Grosso do Sul (FPME\/MS), que realizar\u00e1 o assessoramento na formula\u00e7\u00e3o e na coordena\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica estadual e da municipal de desenvolvimento das microempresas, das empresas de pequeno porte e do microempreendedor individual. Este f\u00f3rum ser\u00e1 integrado por at\u00e9 15 institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas.<\/p>\n

“A lei cria e reestrutura todo o F\u00f3rum Permanente das Micro e Pequenas Empresas do estado de Mato Grosso do Sul, onde o Sebrae, inclusive, \u00e9 um dos atores, para que a gente possa continuadamente fazer uma avalia\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica voltada para o pequeno empres\u00e1rio. A lei vai beneficiar todas as micro e pequenas empresas que s\u00e3o respons\u00e1veis por grande parte da gera\u00e7\u00e3o de emprego em MS”, afirmou o secret\u00e1rio de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Produ\u00e7\u00e3o e Agricultura Familiar e vice-presidente do CDE do Sebrae\/MS, Jaime Verruck.<\/p>\n

Pequenos neg\u00f3cios sustentam a economia<\/strong><\/h4>\n

Segundo dados da Receita Federal, em Mato Grosso do Sul, s\u00e3o 298.172 empresas ativas e, deste total, os pequenos neg\u00f3cios correspondem a 87%, com 262.371 empreendimentos. Dentro do segmento, o que mais se destaca \u00e9 o de microempreendedores individuais, que s\u00e3o mais de 157 mil.<\/p>\n

Esta dimens\u00e3o dos pequenos neg\u00f3cios reflete em sustenta\u00e7\u00e3o da economia. Somente em outubro de 2022, entre demiss\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es, as micro e pequenas empresas foram respons\u00e1veis por 2.104 postos de trabalho, sendo as respons\u00e1veis pelo saldo positivo de 1.693 vagas no estado no m\u00eas. No mesmo per\u00edodo, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica tamb\u00e9m contribuiu com quatro postos, j\u00e1 as m\u00e9dias e grandes empresas tiveram um desempenho negativo, com um d\u00e9ficit de 530 empregos formais. As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o de um estudo do Sebrae com base no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).<\/p>\n

“Isso mostra que os pequenos neg\u00f3cios v\u00eam contribuindo para a gera\u00e7\u00e3o de empregos no Estado e fortalecendo a economia local. Em mais um m\u00eas, vemos isso comprovado em n\u00fameros. O Sebrae d\u00e1 suporte para o pequeno empres\u00e1rio, para que ele possa continuar gerando emprego e renda, promovendo o desenvolvimento de Mato Grosso do Sul como um todo”, afirma o diretor-superintendente do Sebrae\/MS, Claudio Mendon\u00e7a.<\/p>\n

Sobre o estatuto<\/strong><\/h4>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Desburocratiza\u00e7\u00e3o, a lei prev\u00ea que os procedimentos de registro e de legaliza\u00e7\u00e3o, especialmente os de abertura e de baixa de empreendimentos, dever\u00e3o ser realizados de forma integrada e simplificada. J\u00e1 no campo Acesso aos Mercados, a lei permitir\u00e1, em todos os processos licitat\u00f3rios, a participa\u00e7\u00e3o de microempresas ou de empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, constitu\u00eddas por meio de sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico.<\/p>\n

No aspecto tribut\u00e1rio, al\u00e9m de adotar o Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e pelas Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), o estado poder\u00e1 adotar um programa de conformidade fiscal, visando a seguran\u00e7a jur\u00eddica das micro e pequenas empresas, bem como a concorr\u00eancia leal.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos meios adequados de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta, as autarquias e as funda\u00e7\u00f5es do Poder Executivo Estadual poder\u00e3o adotar medidas adequadas de preven\u00e7\u00e3o e solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias, como a concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o. Outros pontos da legisla\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser consultados no Di\u00e1rio Oficial do Estado, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da mesma.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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