O Plano Diretor \u00e9 uma das principais leis municipais, onde \u00e9 definido um conjunto de diretrizes e propostas com o objetivo de garantir o desenvolvimento socioecon\u00f4mico, a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente e a organiza\u00e7\u00e3o territorial em curto, m\u00e9dio e longo prazo para o munic\u00edpio. Previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, devendo ser elaborado com base no Estatuto da Cidade e revisado, no m\u00ednimo, a cada 10 anos.<\/p>\n
Em 2006, Tr\u00eas Lagoas promulgou a lei n\u00ba 2.083, que institui o primeiro Plano Diretor do munic\u00edpio, revisado em 2016. Agora, a Prefeitura Municipal iniciou o novo processo de revis\u00e3o do Plano Diretor, considerando as transforma\u00e7\u00f5es ocorridas nos \u00faltimos anos e as demandas de sua popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Diante do cen\u00e1rio de revis\u00e3o do Plano Diretor, foi publicado no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso do Sul do dia 27 de mar\u00e7o de 2023, o Decreto n\u00ba 482\/2023 suspendendo por 180 dias a aprova\u00e7\u00e3o de projetos de ALGUMAS modalidades de parcelamento e ocupa\u00e7\u00e3o de solo. Veja quais:<\/p>\n
\u2022 Loteamentos Sociais: sejam fechados ou abertos, sendo que nesse per\u00edodo somente o Munic\u00edpio poder\u00e1 propor tal empreendimento. Importante ressaltar que todas as outras modalidades de loteamentos n\u00e3o foram afetadas e podem ser requeridas e aprovadas, cumprindo os crit\u00e9rios do Plano Diretor Vigente.
\n\u2022 Desmembramento, desdobro e unifica\u00e7\u00e3o de lotes que possam interromper o prolongamento de vias existentes: a Prefeitura esclarece que, caso tais a\u00e7\u00f5es n\u00e3o interfiram num futuro prolongamento de rua existente, n\u00e3o h\u00e1 impedimento algum \u00e0 an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o do parcelamento proposto desde que se cumpra o Plano Diretor vigente quanto ao tamanho m\u00ednimo de lote resultante.
\n\u2022 Residenciais multifamiliares em im\u00f3veis que n\u00e3o perten\u00e7am a loteamento oficial existente: no caso dos multifamiliares, a suspens\u00e3o se aplica a todas as modalidades, tanto aos verticais como horizontais, fechados ou abertos. Por\u00e9m \u00e9 muito importante frisar que os mesmos somente est\u00e3o suspensos em im\u00f3veis que ainda n\u00e3o foram loteados, sendo que em lotes e quadras que perten\u00e7am a qualquer loteamento legalmente criado, tal tipo de empreendimento imobili\u00e1rio est\u00e1 liberado, devendo-se cumprir a legisla\u00e7\u00e3o vigente \u2013 C\u00f3digo de Obras e Plano Diretor vigente.
\n\u2022 No caso das renova\u00e7\u00f5es para os empreendimentos que est\u00e3o suspensos: nos casos em que as obras j\u00e1 tiverem iniciadas, as renova\u00e7\u00f5es ocorrer\u00e3o normalmente.<\/p>\n
A suspens\u00e3o perdurar\u00e1 por 180 dias, e foi proposta pelo grupo gestor da revis\u00e3o do Plano Diretor como medida preventiva, de forma a evitar conflitos com a expans\u00e3o da malha urbana e com as melhorias de mobilidade urbana, que ser\u00e3o definidas no processo de revis\u00e3o.<\/p>\n
OFICINAS<\/strong><\/p>\n A Prefeitura ressalta que todo processo de revis\u00e3o ser\u00e1 realizado com participa\u00e7\u00e3o popular e que est\u00e1 organizando oficinas para coletar propostas, sugest\u00f5es e demandas da popula\u00e7\u00e3o em geral e da sociedade civil organizada.<\/p>\n As oficinas ocorrer\u00e3o nos dias 12, 13, 14 e 15 de abril, inclusive, em breve, ser\u00e1 iniciada a divulga\u00e7\u00e3o dos locais e hor\u00e1rios. Ainda ser\u00e1 realizada audi\u00eancia p\u00fablica para apresenta\u00e7\u00e3o das propostas de altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O Plano Diretor \u00e9 uma das principais leis municipais, onde \u00e9 definido um conjunto de diretrizes e propostas com o objetivo de garantir o desenvolvimento socioecon\u00f4mico, a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente e a organiza\u00e7\u00e3o territorial em curto, m\u00e9dio e longo prazo para o munic\u00edpio. Previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, devendo ser elaborado com base no Estatuto da Cidade e revisado, no m\u00ednimo, a cada 10 anos.<\/p>\n Em 2006, Tr\u00eas Lagoas promulgou a lei n\u00ba 2.083, que institui o primeiro Plano Diretor do munic\u00edpio, revisado em 2016. Agora, a Prefeitura Municipal iniciou o novo processo de revis\u00e3o do Plano Diretor, considerando as transforma\u00e7\u00f5es ocorridas nos \u00faltimos anos e as demandas de sua popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Diante do cen\u00e1rio de revis\u00e3o do Plano Diretor, foi publicado no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso do Sul do dia 27 de mar\u00e7o de 2023, o Decreto n\u00ba 482\/2023 suspendendo por 180 dias a aprova\u00e7\u00e3o de projetos de ALGUMAS modalidades de parcelamento e ocupa\u00e7\u00e3o de solo. Veja quais:<\/p>\n \u2022 Loteamentos Sociais: sejam fechados ou abertos, sendo que nesse per\u00edodo somente o Munic\u00edpio poder\u00e1 propor tal empreendimento. Importante ressaltar que todas as outras modalidades de loteamentos n\u00e3o foram afetadas e podem ser requeridas e aprovadas, cumprindo os crit\u00e9rios do Plano Diretor Vigente. A suspens\u00e3o perdurar\u00e1 por 180 dias, e foi proposta pelo grupo gestor da revis\u00e3o do Plano Diretor como medida preventiva, de forma a evitar conflitos com a expans\u00e3o da malha urbana e com as melhorias de mobilidade urbana, que ser\u00e3o definidas no processo de revis\u00e3o.<\/p>\n OFICINAS<\/strong><\/p>\n A Prefeitura ressalta que todo processo de revis\u00e3o ser\u00e1 realizado com participa\u00e7\u00e3o popular e que est\u00e1 organizando oficinas para coletar propostas, sugest\u00f5es e demandas da popula\u00e7\u00e3o em geral e da sociedade civil organizada.<\/p>\n As oficinas ocorrer\u00e3o nos dias 12, 13, 14 e 15 de abril, inclusive, em breve, ser\u00e1 iniciada a divulga\u00e7\u00e3o dos locais e hor\u00e1rios. Ainda ser\u00e1 realizada audi\u00eancia p\u00fablica para apresenta\u00e7\u00e3o das propostas de altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\n\u2022 Desmembramento, desdobro e unifica\u00e7\u00e3o de lotes que possam interromper o prolongamento de vias existentes: a Prefeitura esclarece que, caso tais a\u00e7\u00f5es n\u00e3o interfiram num futuro prolongamento de rua existente, n\u00e3o h\u00e1 impedimento algum \u00e0 an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o do parcelamento proposto desde que se cumpra o Plano Diretor vigente quanto ao tamanho m\u00ednimo de lote resultante.
\n\u2022 Residenciais multifamiliares em im\u00f3veis que n\u00e3o perten\u00e7am a loteamento oficial existente: no caso dos multifamiliares, a suspens\u00e3o se aplica a todas as modalidades, tanto aos verticais como horizontais, fechados ou abertos. Por\u00e9m \u00e9 muito importante frisar que eles somente est\u00e3o suspensos em im\u00f3veis que ainda n\u00e3o foram loteados, sendo que em lotes e quadras que perten\u00e7am a qualquer loteamento legalmente criado, tal tipo de empreendimento imobili\u00e1rio est\u00e1 liberado, devendo-se cumprir a legisla\u00e7\u00e3o vigente \u2013 C\u00f3digo de Obras e Plano Diretor vigente.
\n\u2022 No caso das renova\u00e7\u00f5es para os empreendimentos que est\u00e3o suspensos: nos casos em que as obras j\u00e1 tiverem iniciadas, as renova\u00e7\u00f5es ocorrer\u00e3o normalmente.<\/p>\n